
CVLD – Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – Legislação
* Alexandre Pontieri Constituição Federal de 1988, artigo 100, §11, inciso I, que assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,








