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Lei nº 10.741/2007
DPE-TO garante transporte gratuito a idoso que sofreu discriminação em microônibus
Estatuto do Idoso
Empresa nega gratuidade a idosos nos transporte público de Gurupi
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Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso
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Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
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