Agravo (nos próprios autos) contra despacho denegatório em RE e Resp

Síntese da decisão:

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental nº 1391012, decidiu que a nova regra determinada no artigo 544 que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos só vale para os agravos interpostos após a vigência da Lei 12.322/10, em dezembro de 2010, logo, para recursos interpostos antes da vigência da novel legislação não se aplica a alteração legislativa.

No caso, como o recurso foi interposto pela empresa de assistência internacional de saúde em setembro de 2010, antes da vigência do novo dispositivo, ainda eram necessárias, no entendimento da Turma, a juntada de todas as cópias estipuladas no artigo alterado do Código de Processo Civil. Porém, em seu recurso, a empresa de saúde deixou de apresentar a cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância e teve seu recurso inadmitido.

Assim, a empresa apresentou novo recurso (agravo regimental), ao argumento de que, nos casos de inadmissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, a interposição do agravo não mais deve ter as cópias determinadas pelo antigo artigo 544, já que este fora alterado pela Lei 12.322.

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso deveria ser mantida, ressaltando que o recurso da empresa foi interposto em 10 de setembro de 2010, ou seja, um dia depois da publicação da Lei 12.322/10 que alterou o artigo 544 do CPC, contudo, esta nova redação somente entrou em vigor no dia 09 de dezembro de 2010, portanto, no momento em que interpôs o recurso deveria seguir o disposto no artigo sem as alterações da nova Lei.

Fonte:

BRASIL – Superior Tribunal de Justiça. Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência, em 07 de mai. 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105603 Acesso em: 07 de mai. 2012.

Atualidades do Direito - 08/05/2012

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