Você sabe o que é Ação de Investigação Judicial Eleitoral?

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social. A ação pode punir com a declaração de inelegibilidade as pessoas que tenham contribuído para a prática da conduta.

Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral esclarece essa ação que pode resultar em sanção para quem tenta burlar a igualdade de chances entre os que concorrem na eleição.

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) prevê que, se a ação for julgada antes das eleições, haverá a cassação do registro da candidatura diretamente beneficiada pela infração e a determinação da remessa do processo ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis.

Se a representação for julgada procedente após a eleição da pessoa, serão remetidas cópias de todo o processo ao MPE para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).

O serviço

O Glossário Eleitoral traz um panorama da evolução do processo eleitoral brasileiro, desde a época Imperial, O serviço traduz, em uma linguagem simples e direta, mais de 300 verbetes jurídicos empregados pelos operadores de Direito na Justiça Eleitoral.

O serviço é de fácil consulta e as expressões estão distribuídas em ordem alfabética, em espaço próprio no Portal do TSE.

EM/CM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral - 30/06/2022

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