Ministério Público recomenda que Município de Porto Nacional disponibilize telefone para atendimento à Covid-19

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu recomendação administrativa ao prefeito, à secretária municipal de saúde e à coordenadora da Vigilância Sanitária para que sanem as deficiências no atendimento da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental de Porto Nacional, disponibilizando telefone exclusivo para as demandas referentes à Covid-19, e que realizem ampla divulgação do canal de comunicação. 

 

A recomendação foi necessária após o Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça constatar que a linha telefônica disponível atende à demanda de serviços dos diversos departamentos da Vigilância em Saúde, onde existe a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, e não é exclusiva para atendimento de pacientes com Covid-19. 

 

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto considerou que este é o momento mais crítico da pandemia no município de Porto Nacional, o que enseja uma atuação mais proativa e eficiente por parte da gestão. Ele acredita que o novo canal de comunicação poderá evitar o deslocamento de pessoas até o prédio da Vigilância Sanitária. 

Ascom - 07/04/2021

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