A regra constitucional da obrigatoriedade de concurso público como garantia de eficiência dos serviços públicos

Resumo: Jornais de grande circulação nacional têm noticiado a intenção do atual Governo Federal de promover reforma administrativa para, entre outras medidas, reduzir o quadro de pessoal efetivo da administração pública e intensificar a contratação de trabalhadores terceirizados. Entretanto, essa estratégia ignora os requisitos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para a admissão de servidores e empregados públicos. Ademais, constata-se que a utilização demasiada de contratos terceirizados pela administração pública aumenta as possibilidades de corrupção, causa prejuízos aos cofres públicos e impacta negativamente na qualidade e na continuidade dos serviços públicos. Nesse cenário, este artigo objetiva demonstrar que a regra constitucional da obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal pela administração pública é essencial para a garantia da eficiência das atividades estatais.

 

Palavras-chave: terceirização; administração pública; limites constitucionais; eficiência; serviços públicos.

 

Sumário: Introdução. 1. Os limites constitucionais à terceirização pela administração pública. 2. As decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre a regra da obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal pelo Poder Público. 3. Descumprimento, pela União, de acordos judiciais firmados em ações de autoria do Ministério Público do Trabalho. 4. Risco elevado de aumento das hipóteses de corrupção. Considerações Finais.

 

Introdução

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Carolina Mercante*, Ana Cristina D.B.F. Tostes Ribeiro** - 03/08/2022

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