O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura, à Câmara Municipal e à Polícia Militar de Alvorada, no sul do estado, cobrando uma série de medidas integradas para combater a poluição sonora e a perturbação do sossego público.
O documento foi motivado pelo aumento expressivo de ocorrências envolvendo o uso de som automotivo em volumes elevados e ruídos excessivos durante as madrugadas na cidade.
A iniciativa é coordenada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que acompanha procedimentos instaurados para avaliar os impactos dos ruídos urbanos na qualidade de vida e na saúde dos moradores de Alvorada.
Entre as principais exigências direcionadas ao Poder Executivo municipal estão a convocação imediata de fiscais de posturas aprovados para atuar em escalas noturnas e de madrugada, além da compra de decibelímetros devidamente calibrados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Falta de fiscais e equipamentos na cidade
A Promotoria de Justiça identificou um esvaziamento na estrutura de fiscalização do município. Embora o cargo de fiscal de posturas tenha sido criado pela Lei Municipal nº 1.355/2026, nenhum servidor havia sido nomeado ou empossado para exercer a função até a expedição do documento.
A prefeitura também não dispunha de nenhum aparelho técnico oficial para realizar a medição dos níveis de decibéis.
Dados repassados pela 7ª Companhia Independente da Polícia Militar (7ª CIPM) sustentam a necessidade de intervenção: apenas em 2026, foram registradas 64 autuações ligadas ao uso irregular de som automotivo em Alvorada.
Desse total, 21 casos envolveram veículos com descarga livre (escapamento adulterado) e 10 foram classificados como perturbação direta do sossego. Conforme o levantamento estatístico, a maior concentração de distúrbios ocorre nas faixas horárias entre as 22h e as 4h da manhã.
A recomendação também propõe que os futuros fiscais municipais passem por treinamentos específicos baseados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e que o município institua plantões nos fins de semana e crie um canal exclusivo para o recebimento de denúncias anônimas.
Donos de bares, conveniências e casas de eventos deverão ser notificados formalmente sobre os limites legais de ruído e a obrigatoriedade de isolamento acústico.
Atualização do Código de Posturas de 1997 e apoio policial
O Ministério Público estendeu as orientações ao Poder Legislativo e às forças de segurança. Ao presidente da Câmara de Vereadores, Douglas Mengoni da Silva, foi sugerida a reforma e atualização do Código de Posturas de Alvorada, documento em vigor desde 1997 e considerado defasado.
A atualização deve prever sanções administrativas progressivas, variando entre multas financeiras, apreensão preventiva de equipamentos e a cassação definitiva de alvarás de funcionamento.
Ao comandante da 7ª CIPM, major Éden Ferreira Morgado, o MPTO recomendou a intensificação do patrulhamento ostensivo nos pontos de maior aglomeração e incidência de denúncias, em especial durante feriados e finais de semana.
A PM também deverá prestar suporte operacional aos agentes de fiscalização da prefeitura e dar continuidade ao preenchimento de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e autuações de trânsito fundamentadas em abuso sonoro.
Prazos estipulados pela Promotoria
Os órgãos notificados têm o prazo de até 10 dias para responder formalmente ao Ministério Público se acatam ou não os termos descritos na recomendação e apresentar um plano de ação inicial.
Adicionalmente, a Prefeitura de Alvorada recebeu o prazo de 30 dias para remeter à Promotoria um relatório detalhado comprovando as ações tomadas para a estruturação dos serviços de fiscalização urbana.
