Cooperfrigu firma TAC com o MPT e garante jornada regular

MPF - Ministério Público Federal - 30/08/2015

São 18 itens a serem ajustados

A Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados Gurupi (Cooperfrigu) se comprometeu a adequar sua postura, de acordo com a legislação trabalhista vigente. Para tal, firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Gurupi (TO), representado pela procuradora Milena Cristina Costa.

No documento, destaque para o respeito a jornada, sendo expressamente proibida a prorrogação além do limite legal de duas horas. Também deve ser respeitada a duração de oito horas diárias e 44 semanais, além de descanso mínimo de 11 horas consecutivas.

O TAC ainda garante o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual em condições adequadas e a adoção de medidas de prevenção de acidentes de trabalho, como a elaboração do Plano de Respostas a Emergências e a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A empresa tem cerca de 60 dias para se adequar às cláusulas assinadas no TAC, em especial as previstas na Norma Regulamentadora 36, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.

A procuradora Milena Cristina Costa lembra que todo cidadão é parte legítima para denunciar o desrespeito de qualquer item e reforça que haverá fiscalização para comprovar o cumprimento do que fora acordado.

Atualmente, a empresa conta com 560 empregados.

TAC nº 17/2015.

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