Município de Arraias (TO) assume compromisso com o MPT

MPT - Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e em Tocantins - 22/06/2015

 

O prefeito de Arraias (TO) Cacildo Vasconcelos se comprometeu a corrigir irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho dos coletores de lixo da cidade. Os trabalhos relacionados à infraestrutura de responsabilidade da Prefeitura também serão contemplados.

Em audiência com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, Alessandro Santos de Miranda, e com o procurador do Trabalho no município de Gurupi (TO), Paulo Cezar Antun de Carvalho, o prefeito firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com obrigações de fazer, que devem ser implementadas até o dia 9 de janeiro do próximo ano.

Dentre as obrigações, destacam-se a elaboração e execução do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além de a regularização no transporte dos trabalhadores.

De imediato, a Prefeitura deve fornecer equipamentos de proteção individuais (EPIs), indicados por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho.

As irregularidades foram constatadas a partir de inspeção realizada pelo procurador Paulo de Carvalho, que apurou denúncias referentes a acidentes de trabalho em razão da falta de EPIs.

Cada item descumprido resultará em multa de R$ 5 mil, renovada cada vez em que for constatada irregularidade e multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos.

A Prefeitura deve dar ampla divulgação ao TAC firmado, durante doze meses, sob pena de multa de R$ 100 mil.

TAC nº 15/2015.

 

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