Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais

Ednalva Coelho*, Advogada - 18/01/2016

Utilizada quando houver desconto indevido em contracheque de servidor público, em decorrência de não ter sido realizada a respectiva contratação.

 

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – Estado do xxxxxxxxxxxxx.

Justiça Gratuita

NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG, CPF, ENDEREÇO RESIDENCIAL, por intermédio da advogada que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida XXXX, nº XXX, SXXXX, Bairro XXXX, Cidade xxxx, cep: xxxxx.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, o Autor vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em conceder o benefício justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50, o Promovente declara para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O artigo da Lei nº. 1.060/50, bem como, o artigo 4º da Lei nº 7.510/86, disciplinam que: “ A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo (...)”

Dessa forma, requer o Autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados, e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º.

DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

O autor de boa fé celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com o Réu no ano de 2008, o preposto do requerido informou que o empréstimo seria feito com uma mínima taxa de juros, pois era uma condição super especial para os funcionários públicos do Estado xxxxxxx, e que duraria pouco tempo.

O requerente estava em situação financeira difícil, resolveu aceitar as condições do empréstimo.

Por fim, após assinado o contrato, o preposto do requerido informou que o autor seria presenteado com um cartão de crédito xxxxxx e que, caso o requerente desejasse utilizá-lo, deveria providenciar o desbloqueio.

No momento da contratação do empréstimo, o requerente nem desconfiou que estava sendo vítima de um golpe que vem sendo aplicado em servidores públicos ativos e aposentados em todo o Brasil.

Ocorre que, em janeiro de 2009, o autor desconfiou que havia alguma coisa errada com o empréstimo contratado, pois a fatura do cartão de crédito chegou antes mesmo do referido cartão, que aliás nunca foi recebido pelo Autor, tampouco, desbloqueado.

Desse modo, como o BANCO xxxxxxxxxxxxx tinha fatura de cartão de crédito para cobrar a reclamante?

Cumpre informar que, além das dezenas de faturas de cobrança do cartão de crédito fictício que mensalmente chegam na residência da autora, o requerido efetua desconto no contracheque da reclamante desde o ano de 2009, cujo desconto sempre vem como sendo a parcela nº 01, nunca evoluiu com o passar do tempo, é sempre a parcela nº 01, apesar da grande quantidade de parcelas já descontadas e pagas (vide contracheques em anexo).

É de clareza solar o golpe que vem sendo aplicado pela instituição financeira e que o reclamante foi uma de suas vítimas: o banco oferece um empréstimo consignado para servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do INSS, com desconto em folha.

O banco afirma que o servidor público receberá de presente um cartão de crédito e, caso queira utilizá-lo, deverá desbloqueá-lo.

Nobre Julgador, a verdade é que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento é feito na modalidade de saque no cartão de crédito, com a cobrança de juros abusivos, mas a vítima só percebe tal situação quando recebe a primeira fatura do cartão de crédito que, repita-se, até o presente momento nem foi recebido pela Autora.

Isso é um absurdo!

Desse modo, restam patente e inequívoco, que logo após a vítima fazer o empréstimo com o Réu, o BANCO xxxxxxx já considera que o cartão de crédito já foi utilizado na modalidade “saque” e o mesmo é automaticamente desbloqueado, e enviado para o endereço do consumidor.

Ao entrar em contato com a sua fonte pagadora, desesperado, pois, o desconto no contracheque sempre vem como sendo o número 01, sempre é a parcela nº 01 desde o ano de 2009, deixando claro que trata-se de uma dívida infinita e impagável.

In casu, o Requerente nega a existência e utilização de cartão de crédito BANCO xxxxx

O autor procurou o reclamado para tentar uma solução para o problema mais em todas as tentativas foram em vão, não restando alternativa senão procurar o Poder Judiciário.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

A presente demanda consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação, nos moldes do que já fora amplamente exposto.

Nesse diapasão, os argumentos lançados pelo Requerente possuem fundamento e merecem prosperar, visto que, é flagrante a abusividade e ilegalidade imputável ao demando, não é lídimo constranger o Autor em arcar com custos dos quais não tem responsabilidade alguma.

Como se sabe, a interpretação das disposições contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente naqueles que conferem proteção especial ao consumidor, dentre os quais se destacam os que estabelecem o direito à informação e transparência (art. 6º), a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6 º, VIII).

Desse modo, é de clareza solar que a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente aos conceitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, e em nosso ordenamento jurídico não se admite que o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo sofra ofensas, consoante os artigos do CDC, in verbis:

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)

Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(...)

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhorias do mercado de consumo;

(...)

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O instituto da responsabilização civil, se encontra inserido no direito das obrigações, pois consiste na obrigação do agente causador do dano de indenizar a vítima que suportou o prejuízo.

A informação supracitada é amparada pela doutrina contemporânea, de acordo com os ensinamentos de Silvio Rodrigues em sua obra Direito Civil: responsabilidade civil, que ao se utilizar das lições de Savatier conceitua o instituto jurídico abordado “como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.

Corrobora com o entendimento acima descrito Sérgio Cavalieri Filho, que também se valendo das lições de Savatier declara que a responsabilidade civil “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”, ou seja, a responsabilidade consiste num dever jurídico sucessivo da necessidade de reparação do dano gerado pela violação de um dever jurídico originário.

In casu, resta patente e inequívoco a ilicitude dos atos praticados, cujas consequências são gravíssimas, sendo flagrante a existência de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demanda: ato ilícito, dano, e nexo causal, devendo os réus serem penalizados por suas condutas.

Os atos ilícitos apontados na narrativa fática correspondem a atos ilícitos stricto sensu ou indenizatórios, tendo em vista que há danos, nos termos do art. 186 do CC.

No que tange aos danos provenientes dos atos ilícitos já amplamente expostos na narrativa fática, no caso em comento, se trata dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, os quais são cumulativos nos termos da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à previsão legislativa, o dever de indenizar é fundamentado tanto pela Constituição Federal em seu artigo , inciso V, como pelo Código de Defesa do Consumidor presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço, a saber:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Inciso I – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo do serviço;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

Assim, diante dos elementos constantes dos autos, restaram suficientemente demonstrados a ilicitude da conduta do réu, e o dano causado ao Autor, além do nexo de causalidade entre ambos, impondo-se o dever de indenizar.

O dispositivo supra transcrito diretamente tratam sobre o real objetivo do instituto jurídico da responsabilidade civil, que resumidamente consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação, nos moldes do que já fora amplamente exposto.

Acertada é a exegese no sentido de que o BANCO xxxxx, efetivamente, realizou condutas lesivas em face da Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva, a reparação dos danos oriundos dessa conduta.

Observa-se Nobre Julgador, que a garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo , inciso V, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a descrição:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra “Reparação Civil por Danos Morais”, 2ª ed., São Paulo – RJ, 1994, pág. 130:

“Na prática, cumpre demonstrar-se pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.”

Enfim, quando se trata de reparação do dano moral como no caso em comento, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do Autor, proferidas pelos mais ilustres órgãos julgadores em esfera nacional.

Dessa maneira, estando presentes os pressupostos ensejadores do instituto jurídico da responsabilidade civil, fundamentado está o pedido de reparação de danos, seja ele motivado por prejuízo material ou moral.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO – ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO EXTENSÃO DO DANO. Responde pelo pagamento de indenização por danos morais o banco que induziu o consumidor em erro, fazendo-o contratar produto diverso do que desejava o que lhe causou danos morais, passíveis de reparação financeira. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para reparar o dano, pois este se mede por sua extensão, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar enriquecimento indevido do ofendido. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.10.032892-4/001, Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva, 10ª Câmara Cível, DJ 25.03.2011).

Conforme restou comprovado, o autor foi lesada gravemente por cobrança de um dívida de forma indevida, pela violação ao direito de informação, acarretando inúmeros transtornos, razão pela qual, requer a reparação do dano causado. Logo, objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do equilíbrio jurídico desfeito com a lesão.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Elucida o artigo 42, parágrafo único do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Em análise aos fatos e às provas documentais, percebe-se a existência da cobrança indevida.

A cobrança indevida referente ao cartão de crédito, estão sendo feitas pelo banco ora réu, desde o ano de 2009, sendo estes descontos em folha de pagamento.

Dessa forma, houve cobrança indevida e injustificada, ensejando a repetição em dobro, ressalvadas as hipóteses em que haja erro justificado (sem dolo ou culpa), situação em que caberia a mera repetição simples, o que não é o caso.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A) A citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

B) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita;

C) Seja concedida a tutela antecipada nos termos do artigo 273 do CPC, determinando a expedição de ofício para a Secretaria de Estado xxxxxxxxxxxxxxx, no sentido de se absterem de efetuar descontos referente ao cartão de crédito xxxxx, bem como, de repassa-los à empresa requerida, igualmente, seja determinando ao Réu que suspenda os descontos referentes ao cartão de crédito xxxxx, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo MM. Juiz;

D) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

E) Seja julgada procedente a ação para, declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade “saque com cartão de crédito”, vez que o Autor não aderiu e não contratou empréstimo nessa modalidade, não aderindo aos seus termos, bem como, a declaração da inexistência de qualquer dívida por parte do requerente em relação ao Réu, no que diz respeito ao cartão de crédito xxxx;

F) Que seja o requerido condenado a restituir em dobro, o valor retirado indevidamente do Autor, no que tange ao cartão de crédito xxxx, no montante total de R$ xxxxxxxxxxx;

G) Seja condenado o Réu a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com correção monetária a contar da decisão e juros legais a partir da citação;

H) Seja confirmada a tutela antecipada quando da prolação da sentença;

I) Requer ainda, a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

J) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá a causa o valor de R$ 56.791,86 (cinquenta mil setecentos e noventa e hum reais e oitenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, ____/___/_______

 

*Bacharel em Direito pelo UNICEUMA. Advocacia Contenciosa e Consultiva em : Direito Civil e Contratos, Cobrança e Recuperação de Crédito, Direito de Família e Sucessões, Direito do Consumidor, Negócios Imobiliários, Direito do Trabalho e Previdenciário (Privada/Social), Licitações e Contratos Administrativos, Direito Penal e Direito Militar.

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