Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Guilherme Decnop*, Advogado - 10/01/2016

Pro Labore + Quota Littis

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DAS PARTES

CONTRATANTE (S): nome, nacionalidade, profissão, estado civil, identidade civil, CPF, residência.

CONTRATADO (S): nome, nacionalidade, estado civil, Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do xxx, sob o nº xxx, com escritório profissional situado xxx;

Que doravante serão referidos no singular apenas como CONTRATANTE e CONTRATADO; têm entre si, justo e acordado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 01 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os serviços advocatícios concernentes a xxx.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 02 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO receberá a título de honorários contratados, o valor pro-labore de xxx, somado ao percentual de xxx% (xxx por cento) sobre o proveito econômico obtido ao final da demanda.

Cláusula 03 - Este contrato enquadra-se no rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 585, Inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei 8.906/94 (EOAB). Fica estabelecido que em caso de atraso serão cobrados juros de mora na razão de 1 % (um por cento) ao mês.

Cláusula 04 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula 01, são devidos os honorários contratados na proporção dos serviços prestados, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for revogado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou, ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.

Cláusula 05 - Fica estabelecido que os honorários contratados abarcam os serviços prestados até a última instância superior, correndo todas as despesas processuais, custas e outros emolumentos por conta do CONTRATANTE.

Cláusula 06 - Sendo o exercício profissional do CONTRATADO uma atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados na Cláusula 02 serão sempre devidos, independentemente do resultado da ação. Os honorários devidos à sucumbência, se houver, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá de imediato recebê-los em Juízo ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.

Cláusula 07 – No caso de levantamento ou recebimento de valores pelo CONTRATADO, através de alvará, mandado de pagamento ou qualquer outro meio, poderá o CONTRATADO descontar e/ou compensar os honorários contratados que lhe são devidos, inclusive os da sucumbência, e outros valores devidos.

DO COMPROMISSO

Cláusula 08 – O CONTRATANTE se compromete a prestar todas, e fiéis, informações relacionadas ao fato constitutivo do seu direito, bem como subsidiar com instrumentos a evidenciá-lo, na medida do possível, e atender/responder ao CONTRATADO quando solicitado, através dos meios estipulados na Cláusula 09. Caso o CONTRATANTE oculte informação necessária da qual tenha ou deveria ter conhecimento, que possa de alguma forma prejudicar o andamento regular, bem como o êxito da demanda, o CONTRATADO não poderá ser responsabilizado, devendo, ainda, o CONTRATANTE pagar ao CONTRATADO todo prejuízo que, eventualmente, possa acarretar.

DA COMUNICAÇÃO

Cláusula 09 - O CONTRATANTE se compromete a manter atualizados os meios de contato ora avençados para a boa comunicação das partes. Assim, os contatos serão através do número de telefone xxx e e-mail xxx. Em caso de alteração de algum dos contatos, deverá ser informado imediata e inequivocamente ao CONTRATADO.

Cláusula 10 - Se porventura o CONTRATADO depender do CONTRATANTE para promover algum ato extrajudicial ou judicial, e este não o corresponder tempestivamente, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o CONTRATANTE, não podendo arguí-la em seu favor posteriormente.

DAS DESPESAS

Cláusula 11 – Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, desde que devidamente comprovadas, ligadas direta ou indiretamente com o objeto deste contrato, incluindo-se fotocópias, digitalizações, emolumentos, serviços dos correios, custas judiciais, custas de cartórios extrajudiciais, entre outras, ficarão a cargo do CONTRATANTE, sem qualquer prejuízo dos honorários contratados.

Cláusula 12 – Todas as despesas inerentes a transporte coletivo (ônibus, metrô etc.) municipal e intermunicipal necessárias para o cumprimento do contrato serão custeadas pelo CONTRATANTE, independentemente de prévio ajuste, através de reembolso e com a discriminação da diligência efetuada, sem qualquer prejuízo dos honorários contratados. Em caso de urgência, o CONTRATADO poderá utilizar-se de táxi para locomoção ao fórum para realização de diligências de audiência e/ou oitiva de testemunha, cabendo ao CONTRATANTE o devido reembolso.

Cláusula 13 – Todas as despesas necessárias para o caso de locomoção interestadual ou internacional, gastos de viagem como transporte terrestre e/ou aéreo, hospedagem em hotel e alimentação ficarão a cargo do CONTRATANTE, sem qualquer prejuízo dos honorários contratados. No caso das despesas de transporte interestadual ou internacional e hotelaria, as partes deverão ajustar previamente, até 05 (cinco) dias antes da diligência a ser cumprida. No que concerne a alimentação noutra Comarca, Estado ou País, dar-se-á através de reembolso do que fora devidamente comprovado.

Cláusula 14 – Em caso de reembolso a ser efetuado pelo CONTRATANTE em favor do CONTRATADO, este poderá compensá-lo quando do recebimento ou levantamento de valores, conforme cláusula 07.

DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

Cláusula 15 - Se no decurso do processo houver a necessidade da contratação de profissional (is) de outra (s) área (s), o CONTRATADO poderá indicar escritório ou profissional de sua confiança, cabendo ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não, sendo certo que qualquer despesa, incluindo honorários do terceiro contratado, ficará às expensas do CONTRATANTE.

DA RESCISÃO

Cláusula 16 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato dará à outra o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato. Ademais, acordam as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor honorários na razão de 20% (vinte por cento), sobre o do proveito econômico obtido, a título de verba sucumbencial.

DO FORO DE ELEIÇÃO

Cláusula 17 - Fica eleito o foro da Comarca de Niterói - Rio de Janeiro - para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Local, data.

Assinatura do Contratante:________________________

Assinatura do Contratado:________________________

 

*Advogado militante autônomo, com escritório próprio, especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense. Consultivo e contencioso. Áreas principais de atuação: contratos, imobiliário, trânsito, consumidor, família, sucessões, execução fiscal e arbitragem.

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