Modelo básico de ato constitutivo EIRELI

JUCETINS - 15/04/2014

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços

Departamento Nacional de Registro do Comércio

 

 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO

Ver mais em:  www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf

                       Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm

 

 

Título:    

ATO CONSTITUTIVO

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

Preâmbulo:

 

Qualificar o titular da empresa, pessoa natural, e, se for o caso, o seu procurador.

A pessoa natural deve ser capaz e não estar impedida por norma constitucional ou legal.

Mencionar a constituição da natureza jurídica.

 

Fulano(a) de Tal (nome civil, por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento [se solteiro(a)],emancipado por (motivo),  profissão, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, nº do CPF, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), neste ato representado por seu procurador (qualificação completa do procurador)  constitui  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI, mediante as condições seguintes:
 

 

Corpo do ato constitutivo:

 

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (o título de estabelecimento é opcional)

 

O nome empresarial poderá ser firma ou denominação, do qual constará, obrigatoriamente, ao final, a abreviatura EIRELI.

A firma será formada com o próprio nome do titular, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser, ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa (apelido) ou de sua atividade.

A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. A denominação poderá conter o nome do titular.

Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.

Deve ser solicitada pesquisa do nome empresarial desejado, à Junta Comercial, para evitar impedimento de sua utilização por já existir o mesmo nome já registrado.

 

A empresa girará sob o nome empresarial ______________EIRELI e terá por título de estabelecimento ____________.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ENDEREÇO DA SEDE E DAS FILIAIS (se houver filiais)

 

A empresa tem sede na _____(endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, CEP, município e UF) e filial na _________(endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, CEP, município e UF).

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL

 

O capital, expresso em moeda corrente, deverá ser equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (valor conforme Lei nº 12.382, de 25/02/2011) e deverá estar totalmente integralizado.

Não é exigida especificação ou laudo de avaliação dos bens que compõem o capital, ficando a apresentação de tais informações a critério do titular.

 

O capital é de R$ __________ (valor por extenso), integralizado neste ato em moeda corrente do País e representado por uma quota de igual valor nominal.

 

ou

 

O capital é de R$ _________ (valor por extenso), integralizado neste ato, representado por uma quota de igual valor nominal, formado por  R$................. (valor por extenso) em moeda corrente do País, R$ _________ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), R$ ___________ (por extenso) em outros bens, e R$ _________ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):

  1. Identificação: ____________, área:___________, dados relativos a sua titulação: ____________ e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: ____________;
  2. Identificação: ____________, área:___________, dados relativos a sua titulação: ____________ e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: ____________;

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA - OBJETO

 

Declarar o objeto da empresa de forma precisa e detalhada, explicitando os gêneros e as respectivas espécies de atividades. (Ex.: Comércio de roupas e bijuterias. Fabricação de bolsas e artefatos de couro para o vestuário).

 

A empresa tem por objeto: _________________________________________________________________.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE DURAÇÃO

 

A empresa iniciará suas atividades em ____________  e seu prazo de duração é indeterminado.

 

ou

 

A empresa iniciará suas atividades em _____________ e seu prazo de duração é determinado, expirando em ____________.

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

 

Cláusula obrigatória quando a data do encerramento do exercício não coincidir com o término do ano civil.

 

O encerramento do exercício dar-se-á em ____________.

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – ADMINISTRAÇÃO

 

Indicar a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa e seus poderes e atribuições. Qualificar os administradores, à exceção do titular. 

 

A administração da empresa será exercida pelo seu titular.

 

ou

 

A Administração da Empresa caberá a:

  1. Fulano(a) de Tal, titular, com os poderes de ____________, inclusive uso do nome empresarial, isoladamente, para ___________________, em conjunto com __________________ para ____________________ e atribuições de ____________________.

 

  1. Beltrano de Tal, com os poderes de ______________, inclusive uso do nome empresarial, isoladamente, para ___________________, em conjunto com __________________ para ____________________ e atribuições de ____________________.

 

 

Opcionalmente, quando houver administrador não titular:

 

 

Parágrafo único. O uso do nome empresarial é vedado em atividades estranhas ao interesse da empresa, para assumir obrigações, seja em favor do titular ou de terceiros, bem como para onerar ou alienar bens imóveis da empresa, sem autorização do titular.

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DECLARAÇÃO DO TITULAR

 

Declarar que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

 

Declaro que não participo de nenhuma outra empresa da modalidade EIRELI.

 

 

 

CLÁUSULAS FACULTATIVAS

Incluir cláusulas facultativas desejadas

 

 

CLÁUSULA NONA – DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Caso não conste esta cláusula, deverá ser apresentada declaração em separado, firmada pelos administradores.

 

O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedidos de exercer a administração da empresa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE FILIAIS

 

Caso haja administrador não titular.

 

A empresa poderá, a qualquer tempo, abrir, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos no País ou fora dele, ________________________________.

 

Sugestão de opções: mediante deliberação do titular; mediante alteração do ato constitutivo, mediante decisão de administrador, mediante deliberação dos administradores.

                 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ....................... (incorporar outras cláusulas de interesse do titular)

 

 

.........

 

 

 

CLÁUSULA ________ - FORO (alternativa a Juízo Arbitral)

 

Caso haja administrador não titular.

 

Fica eleito o foro de ............ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento constitutivo.

 

 

 

CLÁUSULA ________ -  JUÍZO ARBITRAL (alternativa a Foro)

 

Caso haja administrador não titular.

 

Para dirimir quaisquer divergências ou controvérsias relativas à interpretação na execução do presente instrumento constitutivo, fica eleito o juízo arbitral através dos árbitros integrantes da Câmara _____________, comprometendo-nos a cumprir o que for decidido.

 

 

 

Administrador não titular:

Assumo, nesta data, o cargo de administrador.

assinatura _____________________________________

Beltrano de Tal

 

 

 

Anuência do cônjuge do titular (outorga uxória ou marital):

 

Cicrano(a) de Tal, (qualificação completa), autoriza o titular a incorporar ao capital da empresa o(s) imóveis especificados na cláusula terceira deste instrumento.

 

_________________________________

 

 

 

Fecho:

_____________, ___ de ___________de 20__

Local e                       data

Assinatura do titular   _________________________        

                 

Visto: ______________ (OAB/UF XXXX)

Visto de advogado, se a empresa não se enquadrar na condição de ME ou EPP, conforme o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Nome:

 

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