LEI Nº 3.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos

LEI Nº 3.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.467

 

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.

 

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Assembleia Legislativa do Tocantins - 18/10/2015
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