Gerente de Políticas Públicas do Sebrae fala sobre Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lorena Karlla (JusTocartins) - 03/07/2012

Na última semana cerca de 6 mil empreendedores individuais da Capital, e ainda àqueles que desejam tornar-se micro e pequenos empresários ganharam a Sala do Empreendedor, que passa a funcionar na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Turismo e Emprego na quadra 104 sul. A ação não é isolada, o espaço que objetiva agilizar e desburocratização o atendimento ao segmento, faz parte da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Os detalhes sobre essa legislação são abordados pela advogada, pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Empresarial, Luciana Retes, que atua no Sebrae desde 2004. Ela explica que a Lei já foi implementada por outros cinco municípios tocantinenses - Santa Terezinha, Ananás, Araguaína, Bernardo Sayão e Guaraí – e que o Tocantins apresenta um quadro positivo em relação a outros Estados.

Mais detalhes sobre a Lei Geral podem ser conferidos na entrevista a seguir:  

 

JusTocantins - Em sua análise, qual a principal mudança que a Lei Complementar nº 123 de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, trouxe para o empreendedor e para o cidadão de forma geral?

Luciana Retes – A Lei Geral traz um tratamento simplificado, favorecido, especial para as pequenas e microempresas, e isso em vários eixos. De uma forma prática, trazendo essa palavra para a compreensão do empresário, podemos trabalhar a principio, como exemplo,  com o eixo da desburocratização. Bem, o empresário, antes da Lei Geral ser aprovada, para legalizar sua empresa tinha que ir em vários órgãos, passar por vários atendimentos, muitas vezes,  ‘despadronizados’ e as vezes até incoerentes entre eles. Hoje em dia, com a Lei Geral aprovada, e com a implementação da Lei Geral em alguns municípios do Tocantins que é uma realidade que começa acontecer, o empresário  pode ter um atendimento único, para que ele possa legalizar sua empresa de forma mais simples,mais eficiente,  e com o tempo menor. Na esfera estadual já há um cadastro sincronizado entre junta comercial, em que na própria junta já se tira o CNPJ. E agora algumas cidades já contam com a sala do empreendedor, que é um espaço único onde o empresário pode procurar os municípios para obter informações de como legalizar sua empresa.

 

JusTocantins – A Lei Geral tem sido efetivada no Tocantins?  Existe um esclarecimento dos municípios em promover essas mudanças?

Luciana Retes – É importante esta pergunta, porque a Lei Geral é uma conquista dos empresários, essa conquista aconteceu em 2006. Mas ela é só um ponto de partida, porque o primeiro para a Lei Geral comece a acontecer é a aprovação dos municípios, é que os municípios absorvam o que consta na lei federal, e neste quesito o Tocantins está dando exemplo na esfera nacional: São 116 municípios que já aprovaram a Lei Geral em âmbito municipal. Então, de 139 municípios, 116 já reconheceram a letra da lei e que manifestaram a vontade de implementa-la. O outro desafio é realmente tirar a lei do papel, ou seja, fazer com que o que está previsto na letra da lei aconteça realmente na prática: esse é o maior desafio.

 

JusTocantins - O que os gestores municipais e a Câmara precisam se ater em relação à regulamentação desta lei?

Luciana Retes -  Bem no Tocantins, o Sebrae, como uma instituição técnica e apolítica, apóia municípios que manifestem interesse na implementação. Neste ano fizemos uma parceria com 27 municípios, dentre os quais os que possuem uma expressividade forte em número de empresas legalizadas e também municípios que nos demandaram espontaneamente, informando que queriam implementar a Lei Geral. Como a implementação da Lei Geral é um processo gradual, pois são inúmeros os artigos de lei com foco na implementação,  sugerimos que a referida implementação se inicie por eixos prioritários.  São eles:  Desburocratização, Ações de Incentivo ao Empreendedor Individual, Agentes de Desenvolvimento constituídos e Compras Públicas.

Como resultado deste trabalho,  hoje já  existem 18 Salas do Empreendedor em funcionamento no Estado;  atendimento simplificado ao Empreendedor Individual que, inclusive, tem assegurada liberação de funcionamento de sua atividade empresarial  em sua própria residência.Outro ponto fundamental é relativo às compras  governamentais – ou seja, é o uso do poder de compra do município para fomentar o desenvolvimento da região. Isto é previsto na Lei Geral, é previsto na questão de tratamento diferenciado das micro e pequena empresa e também licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que já é realidade em cerca de 12 municípios tocantinenses,  e acesso dos empreendedores individuais às compras governamentais. 

Todos esses eixos, incluindo a nomeação de um agente de desenvolvimento municipal, que é uma pessoa da prefeitura, para pensar politicas públicas para os municípios, são eixos os quais o Sebrae está apoiando para  que a Lei seja implementada efetivamente nos municípios, e daí seja colhidos os resultados.  

 

JusTocantins - Percebe-se que no Tocantins, especialmente na Capital, o fluxo econômico está muito ligado as relações com o poder público, tanto em pagamento de folha, quanto na contratação de serviços. Neste sentido, esta lei, favorece os microempreendedores em participar deste capital?

Luciana Retes - São paradigmas a serem quebrados. Muitas pessoas hoje trabalham numa postura de dependência do poder público. Entendemos que o poder público deve fomentar o desenvolvimento municipal, mas através de muitas portas de entrada, e uma delas é o estímulo ao empreendedorismo, ou seja, ele vai incentivar as empresas de sua cidade  e vai priorizar comprar destas empresas. Porque, a partir daí, vai fomentar um ciclo, que chamo de ciclo virtuoso da economia. Ou seja, incentivando as empresas de seu município, através das compras governamentais, poderá prover retenção de riqueza dentro do município, a geração de mais empregos, com consequente  pagamento de mais impostos, aumento da taxa de empregabilidade, investimentos sociais potencializados   e retorno de benefícios à população.

 

JusTocantins - A Lei Geral, considerando que delimita a tributação, pode gerar redução de arrecadação por parte dos municípios?

Luciana Retes - Essa legislação, em relação à redução de tributos, é uma questão que independente da aprovação dos municípios, ela já acontece. Desde 2007, a micro e pequena empresa, por lei, paga guia única de recolhimento.  O que colocamos é que as micro e pequenas, apesar de serem 99% das empresas do País, no que se refere ao faturamento de receitas, a maior expressividade é das médias e grandes empresas. Desta forma, políticas de incentivo às MPEs não geram impactos extremos à arrecadação. O que os estudos nos trazem, Sebrae e várias instituições, inclusive o Banco Mundial já se expressou neste sentido, de que com incentivo à legalização,  as MPEs serão atraídas para a formalização e encontraram ambiente favorável para se desenvolverem e se tornarem médias e grandes. E a parte da tributação não sofre grandes abalos pelo contrário, é realmente um trabalho de base para que no futuro possa-se arrecadar cada vez mais.

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