Flávio Henrique de Oliveira

www.justocantins.com.br, colabaração Jornalista Francisco Damasceno - 27/10/2011

Quais as instituições ou pessoas que têm direito a utilizar os serviços cartorais gratuitamente? Se você não sabe, a entrevista a seguir, concedida ao JusTocantins por Flávio Henrique de Oliveira, Tabelião de Notas e Registrador Civil de Taquaralto, presidente do Fundo de Compensação

 

JusTocantins - O Funcivil foi criado em 2008. Quais são os principais serviços que a entidade presta para a comunidade? 

Flávio Henrique - O funcivil é um Fundo extrajudicial criado, por Lei estadual para ajudar a manter os Cartórios de registro de Civil de nosso Estado, pois ele cria uma renda mínima para o Oficial do Registro Civil de Pessoas naturais, fixada em 03 salarios mínimos mensais e faz o ressarcimento dos registros de nascimento, óbito e natimorto,  que a Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, estabeleceu como sendo universalmente gratuitos. Além disso, distribui gratuitamente os selos de fiscalização aos Cartórios gerando maior segurança aos atos praticados pelos serviços extrajudiciais. Mantendo o serviço dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e garantindo assim o registro da cidadania. Contribui ainda com o Fundo de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins.

JusTocantins - Quais são as instituições ou pessoas que têm direito de utilizar os serviços cartoriais gratuitamente? De que forma se pode requerer este serviço? Onde fica a sede da organização?

Flávio Henrique - Todas as pessoas tem direito ao registro de nascimento, óbito e natimorto, gratuitos, conforme determina a Lei 9.534 de 10 de Dezembro de 1997, ou seja, ninguém paga nada por eles, basta comparecer no Cartório de Registro Civil competente e solicitá-los. O funcivil tem sede em Palmas, Tocantins, na Rua 09 Quadra 06 lote 18, sala 01/02, jardim Aureny II.

JusTocantins - Se o serviço é gratuito, de onde vem o recurso para cobrir os custos a ele inerentes? Como funciona o financiamento do Fundo?

Flávio Henrique - Os recursos do Fundo são provenientes do acréscimo de um valor monetário sobre os emolumentos recebidos na lavratura dos atos notariais de registro em geral, nas autenticações de documentos, reconhecimento de firmas, de doações, multas, os legados e as contribuições de entidades privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, desde que destinados especificamente ao fundo de compensação. Após a apuração do valor arrecado mensalmente é procedido um levantamento dos atos praticados pelos Cartórios de acordo com planilhas encaminhadas ao conselho gestor que após conferência e de acordo com cadastro dos Oficiais as importância que cada tem direito são encaminhadas.

JusTocantins - Como é o ingresso dos servidores da entidade? Dá-se através de concurso, são funcionários de algum órgão do Estado, são nomeados por quem, enfim, como é formada a equipe que trabalha na instituição?

Flávio Henrique - O funcivil é administrado por um conselho gestor, constituído por 05 membros e respectivos suplentes, todos notários e registradores concursados e que exercem suas atividades no Estado do Tocantins. O conselho exerce o controle administrativo e financeiro da entidade, promovendo todos os atos necessários ao funcionamento do fundo, inclusive contratar funcionários de acordo com a necessidade do serviço e disponibilidade de recursos, determinando tarefas e procedimentos a serem executados. Todos os procedimentos do Fundo estão estabelecidos em seu regimento interno, que foi elaborado de acordo com a legislação que regula a matéria.  Além do conselho gestor, que não é remunerado o Fundo possui 06 (seis) funcionários contratados que são responsáveis pela operacionalização dos processos administrativos.

JusTocantins - A entidade é vinculada diretamente ao Estado ou possui autonomia funcional? Como é a relação do FUNCIVIL com os demais órgãos públicos?

Flávio Henrique - O funcivil é um Fundo extrajudicial criado pelo Governo do Estado do Tocantins, através da Lei 2.011/08, cumprindo o artigo 8º da Lei Federal Nº 10.169 de 29 de dezembro de 2000, que diz,  Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. O Funcivil tem autonomia funcional sendo administrado por um conselho gestor que exerce o controle administrativo e financeiro da entidade sendo fiscalizado pelo Poder Judiciário, através da corregedoria Geral da Justiça do Tocantins. O funcivil contribui ainda com o Poder Judiciário repassando 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado para Funjuris-TO, que é o fundo de modernização e aprimoramento do Poder Judiciário.

JusTocantins - O senhor pode apresentar um balanço do serviço prestado pelo FUNCIVIL desde a sua criação? Quantas pessoas já foram atendidas? Quais são as principais demandas? Quais são as maiores dificuldades na gestão da instituição? Quais as metas a serem alcançadas em curto, médio e longo prazos?

Flávio Henrique - O Fundo implantou e distribui gratuitamente as Serventias Extrajudiciais o selo de fiscalização no Estado, tendo distribuído mais de 9 milhões de selos fiscalização, ajudando a manter a segurança jurídica dos atos notariais e registrais no Estado, pois o selo evita a falsificação dos documentos expedidos pelos Cartórios pois são confeccionados com itens de segurança praticamente impossíveis de serem copiados, a validade do ato pode ser conferida no endereço eletrônico do funcivil que é www.funcivil.com.br, digitando o número do selo onde o usuário tem a informação se o ato é valido ou não, um aspecto importante que todo ato Notarial e registral praticado é obrigatoriamente vinculado a um selo. O fundo desde sua implantação repassou aos registradores civis de nosso Estado R$ 6.017.612,04 (seis milhões, dezessete mil seiscentos e doze reais e quatro centavos), contribui com a modernização do Poder Judiciário com contribuição ao Fundo de Modernização  e aparelhamento do Judiciário ( FUNJURIS).

Até a data atual o Funcivil garantiu e efetuou o ressarcimento de mais de 70 mil certidões de nascimentos, óbitos e natimorto em nosso Estado. O nosso objetivo a médio prazo é viabilizar meios para pagamentos de todos os atos gratuitos executados pelos Cartórios, bem como o pagamento dos  atos já praticados e não ressarcidos. A longo prazo o objetivo é a informatização de todas as serventias com a distribuição de sistema de gestão, desenvolver meios digitais de comunicação entre os Cartórios e usuários, distribuição de selo por meio eletrônico e propiciar ferramentas que auxiliem as Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins, a cumprir suas atribuições mantendo o acesso do cidadão a seus serviços que garantem a cidadania e  a segurança jurídica da população.

 JusTocantins - O senhor pode ficar a vontade para acrescentar alguma informação ou aspecto que não tenha sido abordado.

Flávio Henrique - A Lei n° 2011/2008, que instituiu o Funcivil, corrigiu uma imensa injustiça praticada contra os cartórios do registro civil de todo o Estado do Tocantins, decorrente da vigência da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que estabeleceu a gratuidade dos atos de registro civil no país, corroborada pela lei de nº 10.169, de 12 de dezembro de 2000. Tais diplomas legais deram aos cidadãos brasileiros o direito à gratuidade dos atos de registro civil, fato extremamente positivo para o exercício a cidadania, mas se omitiram quanto a uma questão central: quem pagaria aos cartórios do registro civil pelos atos gratuitos por eles praticados, já que a sua receita decorre exclusivamente desses atos. Sem a receita proveniente dos atos de registro civil, esses cartórios passaram a enfrentar um processo de inviabilização administrativa crescente, pois não disponibilizavam mais de recursos para prover seu sustento. O FUNCIVIL é destinado a compensar os registradores dos atos praticados de forma gratuita. Ademais sua gestão também é fiscalizada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Tocantins, por imposição legal. O FUNCIVIL não foi criado de forma arbitrária, imperativa, mas sim de acordo com os rigores legais e necessidade social, atendendo todos os princípios basilares do Direito e cumprindo Lei Federal.


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COMENTÁRIOS

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Comentários (2)
  • brunoBruno | 21/08/12 21h09

    depois de ler a entrevista a comprensao do assunto foi bem mais facil

  • duceneia | 21/08/12 17h40

    Parabens,por essa conquista aos cartórios tocantinense