O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação civil pública para melhorar o serviço de transporte de urgência e emergência de pacientes. O objetivo é aumentar a frota de ambulâncias de UTI móvel e distribuir os veículos de forma a atender todas as unidades hospitalares da rede estadual.
O STJ negou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que obriga a administração pública a regularizar a prestação do serviço. Antes dessa decisão, o Ministério Público já havia obtido sucesso na primeira instância da Justiça, na Vara da Saúde de Palmas, que também determinou a mesma obrigação ao Estado.
DANO MORAL COLETIVO:
Além da obrigação de ampliar a frota de ambulâncias de UTI móvel, a decisão do STJ também manteve a condenação por dano moral coletivo devido à ineficiência na execução do serviço. Tanto o Estado quanto a empresa responsável pelo transporte de pacientes à época do processo terão que pagar, cada um, R$ 560.160,00, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse valor, correspondente a 10% do contrato vigente entre o Estado e a empresa à época, será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
CONTEXTO DA AÇÃO:
A ação civil pública foi iniciada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital em agosto de 2020, em meio à pandemia de Covid-19. Diversas irregularidades foram relatadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e pelas promotorias de Justiça em Araguaína, Porto Nacional e Colinas do Tocantins. Entre elas, casos de pacientes que faleceram enquanto aguardavam por horas o transporte de UTI móvel.
O CRM destacou o descumprimento de normas que exigem a presença de profissionais médicos especializados em medicina intensiva, terapia intensiva ou terapia intensiva pediátrica nos serviços de transporte de pacientes.