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Por Glauber de Oliveira Santos — Advogado OAB/TO 14.172, com atuação nas áreas Criminal, Administrativa e Militar; membro da Comissão de Direito Militar da OAB Tocantins, coronel da reserva da
O STJ reconhece que o dano moral decorrente da violência doméstica pode ser presumido, mas a reparação não pode surgir de surpresa na sentença: é necessário que exista pedido expresso.
A derrubada ilegal de palmeiras de babaçu em uma propriedade rural de Santa Terezinha do Tocantins, no Bico do Papagaio, terminou com uma condenação de R$ 200 mil por
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