O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Pequizeiro, o secretário municipal e um médico-veterinário contratado pelo município.
A ação investiga o possível pagamento de salários sem a efetiva prestação do serviço público.
Segundo o MPTO, o servidor foi contratado para uma jornada de 40 horas semanais em julho de 2024. No entanto, a investigação aponta que ele cursava Medicina em período integral, com atividades presenciais em Palmas.
A distância entre as duas cidades é de 251 quilômetros, o que, para o Ministério Público, indica incompatibilidade com a função pública.
Investigação e flexibilização
Durante a apuração da 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia, a instituição de ensino confirmou que o estudante mantinha matrícula regular e atividades presenciais desde janeiro de 2023.
Ao ser questionado, o Município de Pequizeiro informou que havia uma “flexibilização” da jornada e comunicou o desligamento do servidor.
Contudo, segundo o promotor Matheus Eurico Borges Carneiro, os documentos enviados para comprovar o trabalho do veterinário são insuficientes para demonstrar o cumprimento de funções como fiscalização de alimentos, combate a zoonoses e inspeção de estabelecimentos.
Pedidos de ressarcimento
Na ação, o Ministério Público requer:
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O ressarcimento de R$ 61.889,68 aos cofres públicos (valor dos pagamentos indevidos corrigidos até abril de 2026);
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Indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil;
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Aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O MPTO também solicitou à Justiça uma tutela de urgência para que o município apresente cópias dos contratos firmados e do ato oficial de exoneração do servidor.
