O que difere Acordo Coletivo de Convenção Coletiva?

Em um primeiro momento é salutar indicar a posição em que se encontra este ramo do Direito do Trabalho.

 

Quando falamos em convenção coletiva e acordo coletivo, estaremos nos reportando ao ramo do direito coletivo do trabalho.

 

O artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho conceitua a convenção coletiva:

 

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

 

Assim, convenção coletiva é o acordo celebrado entre sindicatos das respectivas categorias profissionais e dos empregadores, ou seja, os representantes do trabalho, tendo no outro pólo da relação uma ou mais empresas representantes do capital.

 

A matéria tratada pela convenção coletiva pode repousar sobre as condições de trabalho a serem aplicadas nas respectivas representações.

 

O acordo coletivo é previsto no parágrafo único do artigo 611 da CLT, assim disposto:

 

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

 

Por seu turno, o acordo coletivo é o acordo celebrado entre o sindicato da categoria profissional e, do outro lado, uma ou mais empresas da categoria econômica.

 

A precípua diferença entre esses documentos é a abrangência dos efeitos, sendo neste último mais restrito.

Elton Brito de Carvalho, Portal LFG - 02/12/2013
Leia mais: ConvençãoTrabalhistaTrabalho

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