Tributação e justiça social no Brasil contemporâneo

*Advogado desde 2001 com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; desde 2006 atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Há mais de 10 (dez) atuando como advogado da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros; também advogou para a ANAMATRA – Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho, AMATRA-14 – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), e para o escritório Nemer Advogados (com sede em Campinas-SP, sendo o advogado responsável pelos processos em trâmite em Brasília-DF); trabalhou na AASP – Associação dos Advogados de São Paulo por quase 10 (dez) anos; Larga experiência profissional adquirida em São Paulo e Brasília; atuação como advogado em processos em trâmite em outros Estados da Federação: São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Pará;  • Advogado especializado em Recursos para os Tribunais (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais), Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e Órgãos de Controle (CNJ e CNMP); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; atuação em processos de natureza penal e sobre crimes tributários; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB – Universidade de Brasília nos anos de 2018 e 2019 (24 créditos do Mestrado concluídos). Inscrito na OAB/SP sob o nº 191.828 e na OAB/DF sob o nº 51.577. Autor de diversos artigos publicados em revistas, periódicos, jornais e sites especializados no Brasil e no exterior. Membro do GETRIB da UNB – Grupo de Pesquisa Estado, Constituição e Tributação da Universidade de Brasília (desde 2018). [email protected]

Currículo Lattes:

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4332174H6

Resumo

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a questão da tributação e da justiça social no Brasil contemporâneo. Para isso serão apresentados conceitos doutrinários sobre justiça social, tributação e finalidade da tributação. Palavras-chave: Tributação no Brasil. Justiça social. Tributação e justiça social no Brasil contemporâneo.

 

Introdução

Sumário: Introdução. 1 Conceitos de justiça social. 1.1 Aristóteles. 1.2 Justiça social na doutrina cristã. 1.3 A justiça social em John Rawls. 1.4 A justiça social em Hayek. 1.5 A justiça em Hans Kelsen. 1.6 Justiça social na visão do professor Carlos Araújo Leonetti. 2 Tributação e justiça social no Brasil contemporâneo. 2.1 Regressividade tributária. 2.2 Graficamente. 2.3 Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 582.461. 2.4 Tributação sobre a renda das pessoas físicas no Brasil. Conclusão. Referências. Introdução O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a questão da tributação e da justiça social no Brasil contemporâneo. Para isso, serão apresentados conceitos doutrinários sobre a justiça social, a tributação e a finalidade da tributação. A Constituição Federal de 1988 (conhecida como Constituição Cidadã) estabelece em diversos de seus artigos a questão da justiça social como um dos pilares do Estado brasileiro. Logo no artigo 1º, o texto constitucional traz como fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania (inciso II) e a dignidade da pessoa humana (inciso III). Já em seu artigo 3º, a Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III) e, no inciso IV, a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O caput do artigo 5º da Constituição Federal traz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. No inciso XIII do artigo 5º, tem-se a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e o inciso XXII garante o direito de propriedade. No inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal, há a garantia constitucional da função social da propriedade, e o artigo 6º traz o rol de direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região n. 15 281 O artigo 23, X, da Constituição Federal traz em seu texto como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. E, apenas para registro, é importante lembrar alguns incisos do artigo 170 da Constituição Federal (título referente à ordem econômica e financeira): incisos III (função social da propriedade), VII (redução das desigualdades regionais e sociais) e VIII (busca do pleno emprego). No capítulo do texto constitucional referente ao Sistema Tributário Nacional, diversos artigos da matriz tributária brasileira tratam sobre capacidade contributiva, ideais de justiça e igualdade: 150, II (vedação à instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos) e IV (vedação à utilização de tributo com efeito de confisco); 153, III, § 2º, I (critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade); 156, § 1º (progressividade no tempo), c/c 182, § 4º, II (IPTU progressivo no tempo); 153, IV, § 3º, I (seletividade em função da essencialidade do produto) e II (não cumulatividade); 155, II, § 2º, I (não cumulatividade do ICMS) e III (isenção ou não incidência). Também os artigos 153, 154, 155 e 156 – competência tributária dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios), levando-se em consideração a capacidade contributiva dos contribuintes. No § 1º do artigo 145 da CF, tem-se que: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Por isso a Constituição Federal de 1988 é chamada de Constituição Cidadã. A questão principal que se coloca neste artigo acadêmico é saber se a tributação no Brasil contemporâneo (CF/1988) traz efetivamente uma justiça social aos cidadãos brasileiros. Para tentar responder a esse questionamento, o presente artigo será dividido nos seguintes tópicos: conceitos de justiça social; tributação no Brasil – tributação e justiça social no Brasil contemporâneo; e conclusão.

 

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Alexandre Pontieri* - 01/12/2020

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