Saiba como ajuizar uma ação para solicitar o Auxílio Emergencial do Governo Federal

Samuel Daltan/Ascom JFTO (Com informações da Ascom da SJMG) - 29/07/2020

Para aquelas pessoas que não estão conseguindo receber o Auxílio Emergencial do Governo Federal e entendem que se enquadram no perfil, o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tocantins (Nucod/TO) dispõe de um serviço de atendimento especializado. Para o ajuizamento da ação, solicitando o auxílio, é necessário preencher todos os campos do formulário on-line e encaminhar os documentos, por meio do link https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/juizado-especial-federal/jef/juizado-especial-federal/atermacao-online/detalhe.htm .

 

IMPORTANTE!

O Nucod/TO informa que é importante que após o envio do formulário via e-mail, a parte solicitante NÃO deve entrar em contato por meio do telefone ou whatsapp, pois existe grande demanda e uma sequência de solicitações que é respeitada para que todos sejam atendidos. Os servidores da Justiça Federal irão entrar em contato assim que a solicitação for processada. Portanto, aguarde!

Siga o passo a passo:

1.   Apresentação por escrito e de forma precisa dos fatos que motivaram a ação;

2.   Apresentação de documento informando a negativa da liberação do benefício (pode ser o print da tela do App da CEF);

3.   Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

4.   Cópia de comprovante de endereço em nome do autor, com 2 (dois) telefones de contatos para eventual comunicação;

5.   Informar número telefônico com WhatsApp para receber as intimações do processo;

6.   Documentos que comprovem que a negativa do pedido foi equivocada;

Obs.: É importante conter, no relato dos fatos, os motivos pelos quais a pessoa entende ter o direito ao benefício, quando este foi requerido e os motivos pelos quais foi negado pelo órgão.

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