Modelo: Contestação trabalhista

Daniel Lopes de Oliveira Silva* - 03/03/2014

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA

Processo n.

... Re; e... Ambos residentes e domiciliados na cidade de Imperatriz-Ma., na Rua, nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em seu desfavor por..., já devidamente qualificado nos mesmos autos, através de seus patronos legalmente constituídos, com banca profissional estabelecida nesta cidade de Imperatriz-Ma., na Rua Godofredo Viana, n. 520, 3 andar, sala 12, Ed. Raimundo Bandeira Barros, Centro, vem perante a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expender:

Preliminarmente

Carência de ação

Da ilegitimidade passiva ad causam

O Reclamante ajuizou a presente Ação sob alegação de que foi admitido pelos Reclamados, para exercer as funções de vigia durante o período noturno na sede da empresa, e que não recebeu suas verbas trabalhistas e nem houve a assinatura em sua CTPS.

Ocorre que, os Reclamados são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os mesmo não contrataram com o Reclamante, nunca tiveram nenhum tipo de vínculo com o mesmo, o que se verifica apenas pela análise da documentação juntada ao processo.

O Reclamante é VIGIA DA RUA, em que os Reclamados possuem algumas casas, mas nunca foi empregado dos mesmos.

MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Reclamante e Reclamados.

Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que os Reclamados são partes ilegítimas para figurarem na presente demanda.

Vejamos o que reza os artigos 3.º, 267 VI e 329 do Código de Processo Civil Pátrio, literis:

Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

A ilegitimidade de parte tratada no art. 267, VI é ad causam, isto é, para uma causa em particular. Aqui a legitimidade argüida pelo Demandado é passiva e corresponde a não haver coincidência entre a pessoa apontada como réu e o suposto obrigado pelo cumprimento da obrigação invocada pelo Autor.

O nosso sistema processual preza pela boa técnica no manejo dos instrumentos processuais, que devem ser utilizados corretamente na busca do provimento jurisdicional reclamado.

Cabe observar que, ao ajuizar uma ação, deve o Autor estrita obediência às condições da ação, classicamente divididas em possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade “ad causam”. Repousa a primeira na inaptidão do pedido para ser apreciado pelo Poder Judiciário, enquanto a segunda assenta-se na premissa de que, embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil, no autorizado magistério de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in Teoria Geral do Processo, 17ª edição, págs. 258/259.

Torna-se imperioso, portanto, declarar o autor carecedor de ação, já que inexistente a condição da ação explicitada acima, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, demonstrada, de forma clara, na argumentação acima esposada.

Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 267, VI da Lei Adjetiva Civil Pátria.

Da inexistência de vínculo empregatício

O Reclamante ajuizou a presente Reclamação trabalhista sob alegação de que foi admitido pelos Reclamados para exercer as funções de vigia, durante o período noturno, na sede da empresa.

Alega mais, que em contraprestação ao labor pagava-lhe mensalmente o equivalente a R$ 220,00 passando posteriormente a recebe r a importância de R$ 330,00, e que foi demitido em 28/10/2005.

Por derradeiro requer o Reclamante, verbas decorrentes da dita relação empregatícia, além de custas e honorários advocatícios.

Excelência, os Reclamados, e possuem casas na Rua em que o Reclamante eventualmente como tomador prestava seus serviços, com total autonomia como recebendo entre R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 10,00 (dez reais) por mês dos moradores que desejam o seu serviço, não tendo nenhum tipo de relação com os Reclamados, que nem moram no referido local, não havendo subordinação, remuneração, muito menos exclusividade com nenhum dos moradores da rua.

RESSALTE-SE QUE O RECLAMANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE OU PELO MENOS DEMONSTRE INDÍCIOS DE VÍNCULO COM OS RECLAMADOS, PELO CONTRÁRIO EM UMA GRITANTE MANIFESTAÇÃO DE MÁ-FÉ, O DEMANDANTE JUNTA AOS AUTOS APENAS DOCUMENTAÇÃO DE OUTRA PESSOA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA.

Vejamos o entendimento jurisprudencial Pátrio, literis:

6076750 – VÍNCULO DE EMPREGO – "VIGIA DE RUA" – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Na ausência de qualquer resquício de pessoalidade e de subordinação no trabalho de "vigia de rua", inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre autor e ré. Decisão que se mantém. (TRT 9ª R. – Proc. 00773-2004-513-09-00-6 – (18498-2005)– Relª Juíza Sueli Gil El-rafihi – DJPR 22.07.2005)

18022183 – VÍNCULO DE EMPREGO – VIGIA NOTURNO AUTÔNOMO – AUSÊNCIA DA PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO – Para a caraterização do vínculo de emprego, necessária a presença simultânea de todos os requisitos constantes nos arts. e , da CLT, quais sejam: A habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação. Se o conjunto probatório contido nos autos não sinaliza a presença de tais requisitos, resta não configurado o vínculo empregatício, principalmente quando o reclamante confessa em seu depoimento que depois de um certo período passou a laborar para outros cinco tomadores de seus serviços de vigia, combinando com cada um, o preço e forma de execução da atividade, o que restou comprovado a autonomia no desempenho de suas funções. (TRT 23ª R. – RO 00818.2005.051.23.00-2 – Cuiabá – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 26.10.2005 – p. 67) JCLT.2 JCLT.3

18015497 – GUARDA DE RUA – RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DA COEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ARTIGO DA CLT – Tendo o reclamante confessado em juízo que vigiava outro estabelecimento comercial localizado na mesma rua porém no lado oposto ao do estabelecimento da reclamada, de quem recebia remuneração, e, ainda que poderia se fazer substituir por outrem na execução de suas atividades de vigia noturno, não se há falar em vínculo de emprego pois ausentes à toda evidência os elementos essenciais pessoalidade e subordinação jurídica. Aquele porque não lhe era exigido trabalho personalíssimo, e esta porque o reclamante tinha ampla liberdade para contratar os mesmos serviços com outros estabelecimentos comerciais. Como se isso bastasse, o reclamante confessou, ainda, que era ele quem remunerava do "próprio bolso" os serviços executados pelo seu substituto ou pelos seus substitutos. Não sendo empregado, por ausência dos elementos essenciais contidos no artigo da CLT, o reclamante não tem jus aos pedidos cumulativos formulados na petição inicial. (TRT 23ª R. – RO 00314.2003.051.23.00-0 – Rel. Juiz Edson Bueno – DJMT 17.10.2003 – p. 26) JCLT.3

75008211 – VIGIA NOTURNO – REMUNERAÇÃO PAGA POR DIVERSOS CLIENTES – AUSÊNCIA DO VÍNCULO – Restando provado que o insurgente desempenhava a função de vigia noturno, prestando serviços a diversos moradores e/ou clientes, destes recebendo remunerações variadas, impõem-se não reconhecer o vínculo empregatício pretendido em face da ausência dos requisitos elencados no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 14ª R. – RO 451/2003 – (00274.2003.003.14.00-2) – Rel. Juiz Osmar Joao Barneze – DOJT 15.09.2003) JCLT.3

VIGIA NOTURNO. REMUNERAÇÃO PAGA POR DIVERSOS CLIENTES. AUSÊNCIA DO VÍNCULO. Restando provado que o insurgente desempenhava a função de vigia noturno, prestando serviços a diversos moradores e/ou clientes, destes recebendo remunerações variadas, impõem-se não reconhecer o vínculoempregatício pretendido em face da ausência dos requisitos elencados no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. (Processo 00274.2003.003.14.00-2, publicado no DOJT14 nº 101, de 15/9/2003, Relator Juiz convocado Osmar João Barneze)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIGIA. O vigia que adquire o direito de prestar serviço de vigilância no local por sublocação de quem efetuava inicialmente esse serviço, podendo se fazer substituir por outra pessoa, arcando com os custos da substituição e tendo liberdade para prestar serviços a outros estabelecimentos comerciais não é empregado, eis que ausente os requisitos da pessoalidade e da subordinação no serviço prestado. (Processo 00921-2003-003-23-00, 23ª Região, Relator Juiz Osmair Couto, publicado no DJ/MT em 28/05/2004).

VÍNCULO DE EMPREGO. VIGIA NOTURNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DA PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Para a caracterização do vínculode emprego, necessária a presença simultânea de todos os requisitos constantes nos arts. e , da CLT, quais sejam: a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação. Se o conjunto probatório contido nos autos não sinaliza a presença de tais requisitos, resta não configurado o vínculo empregatício, principalmente quando o reclamante confessa em seu depoimento que depois de um certo período passou a laborar para outros cinco tomadores de seus serviços de vigia, combinando com cada um, o preço e forma de execução da atividade, o que restou comprovado a autonomia no desempenho de suas funções. (Processo RO 00818-2005-051-23-00, 23ª Região, Relator Juiz Osmair Couto, publicado no DJ/MT em 26/10/2005).

Deita ao chão a pretensão autoral, tendo em vista que não havia vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado.

Assim, os Reclamados impugnam neste momento a pretensão do Reclamante em ver reconhecido vínculo empregatício assim como todo e qualquer reflexo decorrentes do reconhecimento.

Do ônus da prova em relação ao vínculo empregatício

Cabe repisar que não existe nenhum tipo de vínculo empregatício entre o Reclamante e os Reclamados, que nunca contrataram qualquer tipo de serviço de vigilância.

Por outro lado, constata-se uma gritante demonstração de má-fé do Reclamante que além de não trazer aos autos qualquer indício de prova, ainda junta documentação de outra pessoa.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da prova do vínculo empregatício, literis:

70013012 – VÍNCULO DE EMPREGO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – Negado o fato do trabalho, compete ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, essenciais à configuração do liame empregatício. Inteligência que se extrai dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Provada a execução do labor de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, é de se prestigiar a sentença que reconheceu o vínculo de emprego. (TRT 22ª R. – RO 00209-2004-102-22-00-6 – Relª Juíza Enedina Maria Gomes dos Santos – DJU 18.01.2006 – p. 02) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I

136019797 – VÍNCULO DE EMPREGO – PROVA – A negativa empresarial de qualquer prestação de serviços pelo reclamante, fato constitutivo-básico da relação de emprego, tem como conseqüência a permanência do ônus probatório com o autor (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, I). Emergindo do conjunto probatório dos autos elementos suficientes a demonstrar o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o seu reconhecimento. (TRT 10ª R. – ROPS 00667-2003-010-10-85-9 – 1ª T. – Relª Juíza Elaine Machado Vasconcelos – J. 11.01.2006) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I

18023165 – RELAÇÃO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO – Tendo a reclamada inadmitido o vínculo empregatício e a própria prestação de serviço, constitui ônus do reclamante a prova da relação de emprego, a teor das disposições do art. 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, visto ser fato constitutivo de seu direito. Não tendo o reclamante se desvencilhado de tal encargo, impõe-se o reconhecimento do vínculo pelo período alegado pela reclamada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO 00013.2005.003.23.00-5 – Cuiabá – Rel. Juiz Paulo Brescovici – DJMT 26.01.2006 – p. 20) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I

42085509 – VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Negada a prestação de serviços na contestação, permanece sob os ombros do autor o ônus de provar a existência de contrato de trabalho subordinado. (TRT 5ª R. – RO 00738-2004-009-05-00-9 – (14.412/05)– 4ª T. – Relª Juíza Graça Boness – J. 12.07.2005)

42086638 – VÍNCULO DE EMPREGO – Ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. (TRT 5ª R. – RO 00907-2004-132-05-00-6 – (12.634/05)– Rel. Juiz Valtércio de Oliveira – J. 16.06.2005)

7013780–RECONHECIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – É do reclamante o ônus da prova de relação de trabalho, a teor do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, e tendo este se desincumbido deve ser reconhecido o vínculo de emprego com o real tomador do serviço. (TRT 8ª R. – RO 00110-2005-016-08-00-6 – 3ª T. – Rel. Des. Luis José de Jesus Ribeiro – J. 25.11.2005)

7013920 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – Mantém-se a sentença que não reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, quando o reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não consegue dele se desincumbir. (TRT 8ª R. – RO 00967-2005-101-08-00-5 – 1ª T. – Relª Juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury – J. 29.11.2005)

136022256 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova quanto à demonstração da existência de vínculo empregatício é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 333 do CPC c/c art. 818 da CLT). Todavia, admitida a prestação de serviços pela reclamada, é de se presumir a relação de emprego, competindo a ela provar que a relação não se enquadra nos moldes do art. da CLT, por tratar-se de alegação de caráter impeditivo do pretendido reconhecimento do vínculo empregatício. Desvencilhando-se a contento o reclamado do ônus probatório que lhe competia, imperioso o indeferimento do pleito. (TRT 10ª R. – ROPS 00752-2005-102-10-00-0 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Machado Guimarães – J. 07.12.2005) JCPC.333 JCPC.333. I JCLT.818 JCLT.3

136020335 – VÍNCULO DE EMPREGO – RECONHECIMENTO – ÔNUS DA PROVA – Negada a prestação de serviços pelo reclamado, o ônus de comprovar a existência de vínculo empregatício entre as partes é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 333 do CPC c/c art. 818 da CLT). Não satisfeito o encargo probatório, e sequer emergindo da prova produzida a prestação de serviços, correta a decisão a quo que indeferiu o pleito obreiro. (TRT 10ª R. – RO 01254-2004-004-10-00-8 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Machado Guimarães – J. 03.11.2005)

O Reclamante nunca foi empregado dos Reclamados e nem prestou serviços para os mesmos, sendo totalmente infundada a presente ação.

A CLT entabula em seu art. 818, a obrigatoriedade do Reclamante provar as suas alegações, vejamos:

Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Corroborando com este entendimento, temos o art. 333 do Códex de Processo Civil Pátrio:

CPC Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Vejamos o entendimento doutrinário:

a) VALENTIN CARRION (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª ed. – São Paulo. Saraiva, 1995, p. 588):

“Quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa (Mascardus, apud João Mendes de Almeida Jr., Direito Judiciário Brasileiro). A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao processo e que poderá ter influência no julgado, prejudica aquele a quem incumbia o ônus da prova, ou seja, quem tinha a responsabilidade de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato como inexistente”.

b) MOZART VICTOR RUSSOMANO (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 15ª ed. – Rio de Janeiro. Forense, 1993, p. 891):

“O princípio, porém, é de que o fato arguido pela parte deve ser provado por quem o argüiu. Essa norma está consagrada em todos os códigos de processo e sua origem é latina. Se o empregador alega que o emprego era desidioso, deve prová-lo. Se o empregado alega que foi tratado com rigor excessivo, deve prová-lo. Se o empregador alega que pagou salários e férias aos seus trabalhadores, deve prová-lo. A parte - seja o empregado, seja o empregador - deve provar aquilo que alega, pois não seria justo que a demonstração da verdade das circunstâncias que beneficiam o interessado fosse descarregada sobre o juiz ou sobre a parte contrária”. Destarte, as alegações da Reclamante não podem prosperar, pois desprovidas de qualquer prova.

O Reclamante faz alegações totalmente infundadas e sem provas, contrariando, assim, o art. 818 da CLT.

Portanto ficam contestadas e Impugnadas todas as alegações feitas pelo Reclamante na peça preambular da presente Reclamação Trabalhista.

Da má-fé do reclamante

O Reclamante trazendo alegações infundadas perante a Justiça, causa prejuízos irreparáveis ao Judiciário, bem como aos Reclamados que são pessoas idôneas que cumprem com suas obrigações e responsabilidades.

Os Reclamados, requerem que o Reclamante seja devidamente condenado por infração ao art. 14e 17 do CPC, tendo em vista a gritante alteração da verdade dos fatos.

Os Reclamados trazem à colação os ditames dos arts. 14, 17 e 18 do Código de Processo Civil Pátrio:

Art. 14 cpc. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Do aviso prévio

O Reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio, o que não pode prosperar pois não existir vínculo empregatício.

Da multa do art. 477

Não há que se falar na aplicação desta multa, por total impossibilidade deste pedido.

Indenização de intervalos

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Indenização de horas extras

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Indenização de horas noturnas

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Complementação salarial

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Fériasem dobro + 1/3 constitucional

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

11/12 de férias simples + 1/3 constitucional

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Gratificações natalinas integrais

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

11/12 de gratificações natalinas

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Indenização do FGTS + multa de 40%

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Indenização referente ao seguro desemprego

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Indenização pelos depósitos ordinários e abonos anuais do PIS

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Contribuições para a manutenção do regime geral de previdência social

Incabível tal pagamento, por total impossibilidade do pedido.

Pagamento das parcelas incontroversas

O Reclamado impugna de já, o presente pedido por ausência de fundamento jurídico para tal cobrança, deitando ao chão a pretensão da Reclamante.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios também são indevidos impugnando o Reclamante neste momento, tendo em vista a falta de condições em paga-los, bem como por total impropriedade de tal pedido.

Do pedido

Diante do exposto, requer:

a) Que Vossa Excelência se digne a declarar a ilcgitimidade passiva dos Reclamados, determinando a extinção do presente processo.

b) Seja a presente reclamatória julgada totalmente improcedente, tendo como corolário a condenação da Reclamante EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e aos ônus da sucumbência. Protesta, ainda, por todos os meios de provas admitidos em direito, e em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, assim como oitiva de testemunhas.

Termos em que,

Pede deferimento.

IMPERATRIZ-MA, DANIEL LOPES

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