Presidente de Associação do Ministério Público fala sobre as limitações que podem vir da Pec 37/11

Lorena Karlla (JusTocantins) - 29/04/2012

Tramita da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional de número 37/11 que propõe a exclusividade às polícias do poder de investigação, tirando de órgãos como o Ministério Público, e as Corregedorias tal competência. A intenção é acrescentar o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e o relator deputado Fabio Trad (PMDB-MS) antecipou que deve apresentar seu parecer na comissão especial que analisa o assunto até o dia 16 de maio.

O tópico segue rendendo discussões, por enquanto silenciosas, mas na última semana um grupo de procuradores e promotores de todo o País estiveram em Brasília para declarar sua oposição à mudança.

Um dos opositores é o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) Edson Azambuja, que falou ao JusTocantins sobre os impactos que a ‘Pec da Impunidade’ – como chamou - pode causar no ambiente do direito. 

“Na nossa concepção a Pec 37 é extremamente prejudicial aos interesses da sociedade, ao conferir a exclusividade na investigação de crimes as policias. Considerando que se o cidadão sofrer um ato de violência ele não vai poder procurar o Ministério Público, estará limitando-se também o direito do cidadão”, analisou.

O promotor destaca os casos que mais serão prejudicados. “Os casos de crimes praticados contra a administração pública e os crimes praticados por membros das policias serão os casos mais prejudicados. Já que em ambos os casos há um conflito de interesses. Em crimes contra a administração pública, por exemplo, considerando que as policias estão ligadas ao poder público, o poder público é seu mantenedor, e não há aí uma relação de independência, a investigação poderá ser comprometida. Situação semelhante se aplica aos casos dos policias, que são investigados por membros da própria corporação, e com a Pec 37/11 o Ministério Público não poderá mais intervir na investigação”, explica. Mas, de acordo com o promotor, ações de outros âmbitos como os casos que envolvem a Lei Maria da Penha também seriam lesados.

Para Azambuja o cidadão seria, caso a Pec 37/11 seja aprovada, o maior impactado. “Tirar o direito do cidadão de ser ouvido pelo promotor, limita-lo a ser ouvido apenas pelo delegado é estranho em um País republicano. Não queremos com isso dizer que os delegados são incapazes, não queremos criticar a categoria, também não queremos essa exclusividade de investigação, apenas acreditamos o Ministério Público já contribuiu muito com um Brasil melhor e ainda pode contribuir muito mais”, ameniza.

A proposta contida na Pec 37/11 atribui ao Ministério Público a montagem de inquérito, e a proposição de ações, cabendo a este órgão aguardar a investigação por parte das polícias.  “Isso seria um grande retrocesso. Quanto mais se reduz a possibilidade de atuar em se tratando de atos infracionais, mais a justiça sai prejudicada”, explica.

 

Campanha

 

Na última semana, o presidente da ATMP, Edson Azambuja esteve em Brasília, participando juntamente com o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e representantes do MP de todo o País, de Audiência Pública para defender o direito do MP de continuar investigando. Azambuja explica que o grupo está organizando uma campanha nacional para mobilizar  e esclarecer a sociedade sobre a Pec 37/11.

“Vamos lançar uma campanha nacional, buscando o apoio de movimentos populares, igrejas e a imprensa. Por enquanto a batalha se dá no âmbito político, mas temos que esclarecer à população o impacto de uma medida assim”, diz. A expectativa para o promotor é positiva. “Vai ser difícil, mas acredito que com a mobilização social, tomando como exemplo a questão que envolveu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conseguiremos vencer, e ainda nos tornar fortalecidos”, empolgou o Azambuja. 

 

Visões nacionais

 

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ressaltou que o texto constitucional garante ao MP a defesa dos direitos fundamentais da população e o controle externo da atividade policial. Na opinião dele, o melhor para a investigação criminal é a atuação conjunta de policiais, Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos administrativos, "exatamente o contrário do que propõe a PEC".

Os procuradores e promotores também foram enfáticos ao dizer que a PEC também vai prejudicar as atividades de outros órgãos, como o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e até as CPIs. Segundo eles, as provas criminais colhidas nessas investigações correm risco de nulididade judicial em caso de aprovação da proposta.

Conforme o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, a PEC vai resultar em impunidade, uma vez que as polícias, sozinhas, não dão conta do grande volume de investigações criminais. “Há uma declaração do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais [João Amaro Netto] de que cerca de 90% dos crimes não são apurados. Como é, então, que a gente pode restringir essa investigação? Nós temos, sim, é que avançar, principalmente nas apurações que envolvam autoridades”, sustentou. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Leia mais: MPPRC 37

COMENTÁRIOS

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Comentários (1)
  • JAIR DE ALCANTARA PANIAGO | 30/04/12 11h50

    A oposição do Ministério Público em relação a PEC.37/11, há que ser rebatida, pois também não é dificil encontrar Serventias Criminais abarrotadas de processos aguardando providencias do MP, mas não dá IBOP, fica para depois, pois o melhor mesmo é buscar a participaçao em fatos que dê noticia, como muitos que serviram apenas para promover o MP. Com certeza, existe fatos que a parceria produzirá resultados extremamente beneficos à sociedade e as partes, agora a exclusividade, como quer o MP será altamente prejudicial para todos. Esta questão é antiga e com certeza precisa de melhor analise para conhecer as reais necessidades. Não adianta enfraquecer as Instituiçoes, como a Policias e fortificar tao-somente o MP, como é o desejo. Daí porque a PEC.37/11 está chegando em boa hora. Pois que fique o MP apenas com os "super poderes" que lhe foi conferido com a Carta de 88. O que precisamos de melhor aparelhamento e indenpendencia das Policias, pois competencia profissional elas tem,