Dr.ª Célia Arruda de Castro, especialista em Direito de Família, fala ao JusTocantins

Aline Brabo - JusTocantins - 06/11/2014

Dr.ª Célia Arruda de Castro, advogada em Brasília com 20 anos de carreira, Doutoranda em Ciências Jurídico-Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino - UMSA, Argentina. Professora colaboradora do Instituto dos Magistrados do DF - IMAG/DF, professora visitante do CURSO JURÍDICO em CURITIBA – PR e professora da ATAME em Palmas/TO.

Especialista em Direito de Família, a Dr.ª Célia Arruda de Castro falou ao JusTocantins sobre os principais temas que estão em voga na área.

JusTocantins – Atualmente, qual ou quais as maiores polêmicas do Direito de Família?

Célia Arruda de Castro – A polêmica do Direito de Família hoje é muito grande, porque as pessoas estão podendo exercer e assumir mais liberdade que antigamente, e as mudanças estão vindo rapidamente. A legislação não acompanha o mesmo ritmo e as polêmicas começam a surgir: o que pode? O que não pode? Penso que o aspecto de maior polêmica jurisprudencial, onde há bastante divergência entre os Tribunais giram em torno de tratamentos de inseminação artificial, porque existe a possibilidade de doação de material genético, de gestação em útero alheio, e existem situações em que os pais que buscaram o laboratório ou clínica, acabam rejeitando as crianças que nascem desse método. Crianças que, em princípio, teriam vários pais e mães, pois tem quem doou o material genético, quem gestou e aqueles que buscaram o tratamento para ter o filho, todos acabam rejeitando a criança e a Justiça tem que conseguir proteger esse menor, nem que seja encaminhando para adoção. Então, penso que isso é bastante polêmico e comovente, me sensibilizo com essa situação. Existem também outras questões como situações que envolvem violência dentro de casa, de todas as espécies, de pais com relação aos filhos, e aí, como provar? Se nem sempre resultam marcar evidentes dos abusos. Daí, até que ponto esses pais tem o direito de permanecer com o filho, quando é que há a necessidade de se afastar o filho, para efeito de proteção? Isso é bastante comovente e polêmico na minha opinião.

JusTocantins – Sobre a questão que envolve relacionamentos homo afetivos?

Célia Arruda de Castro – Os casos que envolvem casais do mesmo sexo ainda sofrem muita resistência, sendo bastante polêmicos. Existe muita dificuldade de aceitação social, apesar de que hoje, já existe não autorização legal, pois não tem lei sobre o assunto, mas existe consenso administrativo nos órgãos públicos de que os casais homo afetivos se habilitam nos cartórios e se casam como se fossem de sexos diferentes. Não tem mais essa distinção, mas há polêmica no sentido de aceitação social. Outro ponto é a adoção de crianças por casais de mesmo sexo que também sofre resistência decorrente da própria aceitação do casal em si. Mas já existem casos de adoção de filhos por esse formato de família, sendo que o Direito já vem refletindo sobre isso há muito tempo, o que se reflete em casos de adoções consolidadas.


JusTocantins – Com relação à violência contra a criança e contra a mulher, houve avanços para se combater esse grande problema social?

Célia Arruda de Castro – A Lei Maria da Penha (11.340/06) veio exatamente nesse sentido, de dar assistência maior e possibilitar o afastamento do agressor fisicamente do núcleo familiar, o que já pode ser pleiteado não apenas diante de um caso de violência consumada, mas também quando a violência se torna iminente por meio de ameaças. Essa proteção serve para evitar que ocorra algo mais grave, que é o que acompanhamos constantemente pela mídia como casos de agressão entre cônjuges e filhos, onde às vezes, as próprias crianças buscam ajuda jurídica.

JusTocantins – Temos visto também ocorrências de diversos tipos de violência contra os idosos, como agressão e abandono familiar. Como isso tem sido trabalhado no âmbito jurídico para se proteger esses indivíduos tão vulneráveis?

Célia Arruda de Castro – Costumo dizer tanto aos meus clientes quanto aos meus alunos que, nem o legislador e nem o juiz tem condição de alterar a personalidade das pessoas, então quando a lei vem, ela tenta criar uma mentalidade para minimizar essas situações de violência e em alguns casos, evitar. Todavia o Judiciário não é onipresente e a sociedade bem passando por transformações, a imprensa vem exercendo um papel importante de divulgar, nos fazendo refletir sobre essa situação. Podemos dizer que houve uma maior divulgação sobre a violência contra o idoso, mas não necessariamente isso significa que houve um aumento. Mas o posicionamento do Judiciário hoje é mais ágil, com medidas de afastamento e de punição, então eu vejo com bons olhos o trabalho que tem disso feito.

JusTocantins – Em quais pontos seria necessário um maior avanço nas leis relativas ao Direito de Família?

Célia Arruda de Castro – Existe uma curiosidade que pode exemplificar a necessidade de avanço nas nossas leis do direito de família. No mesmo mês e ano que aqui no Brasil a legislação passou a aceitar o divórcio, sem contagem de prazo, pois isso é bastante burocrático, e foi minimizado desde julho de 2010. Nesse mesmo mês e ano, foi publicada uma lei na Argentina que autorizava o casamento de pessoas do mesmo sexo. Então vejo isso como um grande descompasso, pois hoje não existe perspectiva legislativa nenhuma de que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja regulamentado por lei. A doutrina aponta um prazo de até cinquenta anos para que isso aconteça, mas eu não acredito. Porém, nosso vizinho já está vários passos à nossa frente.

JusTocantins – Sobre a adoção, como está esse processo no Brasil?

Célia Arruda de Castro – Houve algumas alterações na lei que regulamenta a adoção e a finalidade do legislador foi dar maior clareza e estabelecer procedimentos mais rigorosos, o que resultou num processo mais dificultoso para se evitar as fraudes, comercialização e quaisquer outras formas de burlar a lei. Mas por outro lado, perdeu-se a agilidade, o que prejudica quem está de boa-fé, pois torna tudo mais lento. Vemos que atualmente o rol de pessoas habilitadas para adotar é maior que o número de crianças aptas a serem adotadas, porém falta dar vazão a isso, falta um maior funcionamento, por causa da burocracia.

 

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