A Promotoria de Justiça de Porto Nacional, por meio de atuação direta da promotora Thaís Cairo, conseguiu comprovar na Justiça que um servidor público operava um esquema ilegal de acúmulo de cargos ao manter dois vínculos empregatícios simultâneos e com cargas horárias totalmente incompatíveis em Ipueiras e Santa Rosa do Tocantins durante o ano de 2022.
O réu trabalhava no período noturno como vigia na prefeitura de Ipueiras, cumprindo expediente das 18h às 6h, enquanto também atuava como motorista de transporte escolar no município vizinho de Santa Rosa do Tocantins.
A fraude restou evidente quando o Ministério Público do Tocantins demonstrou tecnicamente que as rotas dos ônibus estudantis só eram finalizadas por volta das 19h, tornando humanamente impossível que o trabalhador estivesse em seu posto de vigilância no horário regulamentar, sem contar o tempo necessário para o deslocamento rodoviário entre as duas cidades.
Declaração falsa e condenação por improbidade
Para agravar a situação jurídica do acusado, as investigações do órgão ministerial trouxeram aos autos um documento oficial assinado de próprio punho pelo servidor, no qual ele declarava falsamente à administração municipal que não ocupava nenhum outro cargo, emprego ou função pública.
Essa omissão deliberada configurou a má-fé e embasou a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
Diante das provas contundentes apresentadas, o Poder Judiciário aplicou sanções severas, determinando a cassação imediata do cargo de motorista, a suspensão dos direitos políticos do réu por seis anos, a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período, além da obrigação de devolver integralmente todos os salários recebidos de forma irregular na função de motorista, acrescidos de juros, correção monetária e uma multa civil de igual valor.
A sentença foi proferida em primeira instância e o servidor poderá recorrer da condenação.
