Uma decisão da Justiça determinou que o ex-prefeito de Fátima, Washington Luiz Vasconcelos, o empresário José Rogério Barrera Schalch e a empresa Veros Ambiental – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional devolvam, de forma integral, o valor de R$ 251 mil aos cofres públicos municipais.
O total será acrescido de juros e correção monetária. A sentença atende a uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O processo apontou que os recursos foram repassados de forma antecipada para a realização de shows artísticos que nunca chegaram a acontecer.
Contratação irregular e omissão na pandemia
As investigações apontam que a prefeitura utilizou o mecanismo de inexigibilidade de licitação, no ano de 2019, para fechar a contratação do cantor Amado Batista e de outros artistas que se apresentariam no 38º aniversário da cidade.
Por causa da chegada da pandemia da Covid-19 e das regras de isolamento social, as festividades foram canceladas.
De acordo com a promotora de Justiça Thaís Cairo, o então prefeito cometeu um ato de improbidade ao se omitir e não tomar nenhuma providência legal para reaver o dinheiro pago à empresa.
Além disso, a Justiça considerou o contrato ilegal porque a empresa prestadora do serviço atuou apenas como intermediária e não possuía o documento de representação exclusiva dos cantores, o que viola a lei de licitações.
Multas e suspensão de direitos políticos
Diante das irregularidades confirmadas na ação, o juízo aplicou punições severas aos envolvidos. Além da obrigação de ressarcir o erário em R$ 251 mil, o ex-gestor, o empresário e a empresa Veros Ambiental foram condenados ao pagamento de uma multa civil de igual valor (R$ 251 mil).
A sentença também determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Washington Luiz Vasconcelos e do empresário José Rogério pelo período de seis anos, além de proibir ambos de fechar contratos com a administração pública ou usufruir de incentivos fiscais pelos próximos cinco anos.
