A Justiça determinou que o município de Rio Sono, na região central do Tocantins, adote medidas urgentes para melhorar a estrutura do Conselho Tutelar da cidade.
A decisão atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou condições precárias de trabalho no órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes.
O município terá 30 dias para comprovar que adquiriu os equipamentos necessários ou demonstrar que iniciou o processo de licitação, apresentando também um cronograma para a conclusão das providências.
A situação foi levada à Justiça depois que relatórios técnicos e imagens reunidos pelo MPTO mostraram problemas na sede do Conselho Tutelar.
Entre as irregularidades encontradas estão goteiras no telhado, pintura deteriorada, computadores quebrados e falta de linhas telefônicas.
Também faltam móveis básicos, como mesas, cadeiras e armários para guardar documentos. O espaço não possui divisórias suficientes para garantir que atendimentos ocorram de forma simultânea e reservada.
Falta de estrutura afeta atendimento
Para o MPTO, as condições encontradas comprometem o funcionamento do Conselho Tutelar e podem prejudicar a adoção de medidas de proteção quando crianças e adolescentes precisam de atendimento.
A ausência de espaços adequados para conversas individuais também contraria orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação municipal.
Na ação, o promotor de Justiça João Edson de Souza pediu que o município forneça uma série de equipamentos e condições necessárias ao funcionamento do órgão.
Entre os itens estão computadores com nobreaks, impressora multifuncional, armários de inox, mesas com gaveteiro e linhas telefônicas exclusivas.
O pedido inclui ainda recursos para despesas de custeio, um veículo exclusivo para diligências e uma equipe de apoio administrativo.
A equipe solicitada deve contar com assistente, auxiliar de serviços gerais e motorista.
Problemas são acompanhados desde 2024
A precariedade do Conselho Tutelar já era conhecida pelo município. O MPTO instaurou um inquérito em 2024, depois que os próprios conselheiros relataram as dificuldades enfrentadas no trabalho.
Na época, o Ministério Público encaminhou ofícios e uma recomendação à administração municipal para que fossem feitas as adequações necessárias.
As irregularidades, porém, continuaram. Novas vistorias e relatórios técnicos confirmaram que os problemas não haviam sido solucionados, levando o MPTO a entrar com uma Ação Civil Pública.
Agora, com a decisão liminar, o município deverá comprovar as providências dentro do prazo determinado pela Justiça.
Multa em caso de descumprimento
O MPTO pediu que fosse estabelecida multa diária de R$ 1 mil caso as determinações não sejam cumpridas.
A decisão também prevê outra penalidade relacionada à citação eletrônica. Se o município não confirmar o recebimento sem apresentar uma justificativa válida, poderá ser aplicada multa de até R$ 100 mil.
A determinação busca garantir que o Conselho Tutelar tenha condições mínimas para realizar atendimentos, acompanhar casos de violação de direitos e adotar as medidas de proteção previstas para crianças e adolescentes.
