Prédios sem limite de altura, redução da distância entre torres, novas atividades comerciais em bairros residenciais e mudanças nas regras de ocupação de áreas verdes estão entre as alterações previstas em um projeto que tramita na Câmara Municipal de Palmas.
Diante do alcance das mudanças, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que os vereadores não votem a proposta em regime de urgência e promovam uma discussão mais ampla com a população.
Encaminhado pela Prefeitura em 6 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 reúne 220 artigos e sete anexos, com mais de 550 páginas.
O texto propõe alterações nas normas de construção, uso e ocupação do solo e funcionamento de atividades comerciais e industriais na Capital.
A 23ª Promotoria de Justiça de Palmas aponta que o volume de informações e a forma de disponibilização do material dificultam a análise.
Parte dos documentos foi publicada como imagem, sem permitir pesquisas por palavras, o que compromete a consulta por vereadores e moradores.
Segundo a promotora de Justiça Kátia Gallieta, as mudanças mais relevantes estão concentradas nos anexos, que estabelecem os parâmetros para construções e instalação de atividades em diferentes regiões da cidade.
O MPTO também aponta a ausência de estudos técnicos que demonstrem se a infraestrutura urbana suportaria os impactos das alterações, especialmente nas redes de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sistema viário.
Prédios maiores e mudanças nos afastamentos
Entre os pontos que chamaram a atenção do Ministério Público está o aumento da área que poderá ser construída em terrenos residenciais multifamiliares.
Em um lote desse tipo, o limite de área edificável poderá passar de 1.250 para 2.812,5 metros quadrados.
O cálculo não inclui garagens, áreas de lazer, circulação e outros espaços que podem ficar fora desse limite.
Outra alteração reduz de dez para quatro metros a distância mínima entre torres e elimina o limite de altura para prédios multifamiliares.
Em terrenos destinados à construção de casas, os afastamentos laterais e de fundos também poderão deixar de ser exigidos em determinadas situações.
Para o MPTO, essas mudanças precisam ser avaliadas considerando as características climáticas de Palmas.
A redução dos espaços entre edificações pode interferir na ventilação, na entrada de luz natural e no conforto térmico dos imóveis.
Bares, oficinas e eventos em áreas residenciais
O projeto também amplia a lista de atividades permitidas em terrenos residenciais. Entre os estabelecimentos previstos estão lanchonetes, estúdios de tatuagem e oficinas de costura.
Em imóveis localizados de frente para avenidas, a proposta admite atividades como bares com música ao vivo, casas de festas, oficinas mecânicas, lava-jatos, revendas de gás, cervejarias, gráficas e serralherias.
Nas áreas de orla e regiões turísticas, o texto abre possibilidade para a instalação de boates, casas de eventos, rodeios e vaquejadas, inclusive em terrenos residenciais.
O Ministério Público alerta que a convivência entre moradias e atividades que geram ruídos, circulação de veículos e outros impactos precisa ser analisada para evitar conflitos e prejuízos à qualidade de vida dos moradores.
Ocupação de áreas verdes e risco de alagamentos
As regras de ocupação dos terrenos também podem mudar. A proposta permite que até 25% das áreas verdes sejam ocupadas por construções e autoriza a alteração da finalidade de espaços públicos.
Para novos loteamentos, o projeto estabelece percentual mínimo de 4% para áreas verdes e torna facultativa a implantação de calçadas acessíveis e ciclovias. Outra previsão permite condomínios de lotes sem limite máximo de tamanho.
O texto ainda admite a ocupação integral do térreo e do subsolo em determinadas situações, desde que sejam instalados sistemas artificiais de infiltração da água da chuva.
A preocupação do MPTO é que o aumento da impermeabilização dos terrenos agrave os problemas de drenagem e alagamentos em regiões que já enfrentam dificuldades.
Atividades de alto impacto ambiental
O projeto também flexibiliza regras para empreendimentos considerados de alto impacto ambiental, como tratamento de resíduos perigosos, mineração, fabricação de explosivos, cemitérios e crematórios.
Na avaliação apresentada pelo MPTO, algumas dessas atividades poderiam ser autorizadas sem a exigência obrigatória de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Esse instrumento serve para identificar possíveis consequências de um empreendimento para a região onde será instalado, considerando fatores como trânsito, demanda por serviços públicos, ventilação, iluminação e paisagem urbana.
MPTO cobra audiências públicas e estudos
A recomendação é que a Câmara não acelere a votação e realize audiências públicas amplamente divulgadas, preferencialmente em diferentes regiões de Palmas.
O Ministério Público também orienta que a íntegra do projeto seja disponibilizada antecipadamente, em formato pesquisável e com mapas legíveis.
Outra exigência é a solicitação de estudos à Prefeitura para avaliar os efeitos das mudanças sobre o trânsito, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem urbana.
A Câmara também deverá ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana e compatibilizar a proposta com a revisão do Plano Diretor de Palmas, que ainda está em andamento.
Projeto apresenta falhas na redação
Além dos questionamentos sobre os impactos urbanos, o MPTO identificou problemas na estrutura do texto.
A numeração dos artigos salta do 118 para o 121, deixando de fora dois dispositivos. Também foram apontadas contradições entre o texto principal e os anexos, além de referências a artigos inexistentes.
Outro ponto destacado é a ausência de revogação expressa da legislação de uso do solo atualmente em vigor.
Para o Ministério Público, a permanência simultânea de normas incompatíveis pode gerar dúvidas sobre as regras aplicáveis.
A Câmara Municipal tem 15 dias para informar se vai acolher as recomendações. O documento tem caráter preventivo e não representa uma decisão judicial. Caso as orientações não sejam atendidas, o MPTO poderá avaliar a adoção de outras medidas.
Cópias da recomendação também foram encaminhadas ao prefeito, aos vereadores das comissões responsáveis pela análise da proposta e ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público.





