O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para assegurar o direito ao transporte escolar de alunos da rede estadual residentes na zona rural de Peixe, no sul do estado.
A medida judicial é direcionada ao Governo do Tocantins e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), após a constatação de que dezenas de estudantes estão impossibilitados de frequentar as aulas.
A Promotoria de Justiça de Peixe interveio após receber denúncias de que alunos dos distritos de Vila São Miguel e Entroncamento do Jaú não possuem meio de locomoção para as unidades de ensino. Segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, o problema persiste desde o dia 2 de fevereiro, início do calendário escolar, acumulando quase um mês de prejuízo pedagógico.
Na ação, o Ministério Público solicita que o Judiciário determine a regularização total do serviço em até 48 horas, com atenção especial às rotas vicinais que atendem os distritos mencionados.
Para garantir o cumprimento da ordem, o MPTO sugeriu a aplicação de uma multa diária pessoal ao secretário de Estado da Educação no valor de R$ 500 por cada aluno prejudicado. Caso aplicada, a verba deverá ser revertida ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Peixe.
O promotor ressalta que a judicialização se tornou necessária devido à reincidência do problema, que já havia motivado ação semelhante no ano anterior.
Impactos no acesso à educação
O documento descreve as dificuldades enfrentadas pelas famílias, classificando o cenário atual como uma “situação de caos”, onde há registros de crianças que ainda não conseguiram comparecer à escola em 2026.“O MPTO tentou resolver a demanda extrajudicialmente, mas as medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) não foram suficientes para atender todos os estudantes prejudicados”, aponta o texto da ação.
Divergências e riscos aos alunos
Embora a Seduc afirme que as rotas foram regularizadas, a Promotoria sustenta que a realidade no campo é distinta. O Ministério Público colheu relatos de pais que, diante da ausência do transporte oficial, permitem que seus filhos caminhem longas distâncias até estradas principais na tentativa de conseguir carona em ônibus de outras linhas que ainda estão em operação.
