O Governo do Tocantins protocolou, na manhã desta quarta-feira, 29, um recurso e uma proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MPs) que tratam das indenizações de servidores estaduais.
A medida busca garantir o pagamento de R$ 1.200 a categorias que atuam em atividades finalísticas (fiscalização e atendimento), após o texto original ter sido vetado por vício de iniciativa ao sofrer alterações de valores na Assembleia Legislativa.
O Executivo argumenta que a proposta construída com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é a única via para garantir segurança jurídica.
Segundo o governo, a ampliação de gastos feita pelo Legislativo sem previsão orçamentária tornaria o pagamento passível de questionamentos judiciais, o que poderia obrigar os servidores a devolverem os valores futuramente.
“Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores, desta forma, a solução está sendo construída dentro da legalidade. Quando apresentamos a proposta de R$ 1.200 houve aceitação das categorias, o que representa um avanço em relação ao valor anterior e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, enfatizou o governador Wanderei Barbosa.
Entenda os pontos principais da proposta
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Valor fixado: O substitutivo fixa a indenização em R$ 1.200, valor que já teria sido aceito por representantes de seis categorias em audiência no Palácio Araguaia.
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Recurso ao Plenário: O governo acionou o regimento da Aleto para garantir que a matéria continue tramitando, evitando a perda da base normativa que sustenta os pagamentos atuais.
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Risco de interrupção: Caso as MPs não sejam apreciadas dentro do prazo de vigência ou os vetos sejam derrubados sem a readequação técnica, existe o risco real de suspensão dos benefícios ainda em 2026 por falta de amparo legal.
Responsabilidade Fiscal e Jurídica
O procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, e o secretário da Administração, Paulo César Benfica, reforçaram que a solução técnica visa conciliar a valorização do servidor com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entidades como o Sisepe/TO e a Asser/TO acompanham a tramitação, destacando que a prioridade é evitar a redução da renda dos servidores e garantir que o benefício seja pago sem riscos de retrocesso.
O texto agora depende da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da votação em plenário pelos deputados estaduais.
