O governador Wanderlei Barbosa publicou, na edição do Diário Oficial de sexta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) nº 15, que estabelece a reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de diversas categorias do funcionalismo estadual.
O texto beneficia militares da PM e do Corpo de Bombeiros, além de profissionais do Naturatins, Polícia Penal e Unitins. A proposta já foi encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa (Aleto).
“Este é um conjunto de medidas que reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a valorização dos servidores e o fortalecimento de áreas essenciais. Estamos promovendo a correção de distorções, a valorização das carreiras e a garantia de condições mais justas de trabalho. Todas as medidas foram estruturadas com responsabilidade fiscal e com compromisso tanto com o servidor quanto com o cidadão”, destacou o governador.
Segurança Pública e Sistema Penal
Na Polícia Militar (PMTO) e no Corpo de Bombeiros (CBMTO), as mudanças focam nos subsídios e no escalonamento vertical. O objetivo é ajustar a remuneração de acordo com o nível de risco e responsabilidade, incentivando a ascensão funcional.
Para a Polícia Penal, a MP atualiza o quadro de cargos e eleva a exigência de escolaridade para nível superior nos futuros concursos. A mudança acompanha a crescente complexidade das funções de custódia e gestão operacional do sistema carcerário.
Meio Ambiente e Ensino Superior
No Naturatins, a atualização das tabelas salariais alcança fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais e guarda-parques. Segundo o governo, a medida visa fortalecer a fiscalização e a gestão ambiental estratégica do estado.
Já na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a reestruturação atinge tanto o quadro docente quanto o técnico-administrativo, buscando ampliar a capacidade acadêmica da instituição por meio da valorização profissional.
Educação Básica e prazos financeiros
A Medida Provisória também traz ajustes na cessão de profissionais da educação básica. O texto autoriza, em caráter excepcional, parcerias com entidades sem fins lucrativos, permitindo que o ônus da remuneração permaneça com o órgão de origem para garantir a continuidade de projetos educacionais já estruturados.
As alterações legais entram em vigor imediatamente, mas os efeitos financeiros para os servidores beneficiados passam a contar a partir de 1º de abril de 2026.
