Governador pode ser obrigado a deixar o vice no comando do TO mesmo em viagens inferiores a 15 dias; PEC propõe mudança

Governador pode ser obrigado a deixar o vice no comando do TO mesmo em viagens inferiores a 15 dias; PEC propõe mudança
Foto: Elmer Graff

 

Uma mudança na Constituição do Tocantins pode obrigar o governador a transferir temporariamente o comando do Estado ao vice-governador durante viagens oficiais, mesmo quando o afastamento durar menos de 15 dias.

A proposta pretende revogar a regra atual, que permite ao chefe do Executivo permanecer no cargo durante deslocamentos dentro ou fora do Brasil, sem transmitir a função ao vice.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada na Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 17, e prevê a retirada do parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição Estadual.

O dispositivo foi incluído em 2024 e dispensou a substituição temporária do governador em viagens de até 15 dias.

Na justificativa, o autor da proposta argumenta que a possibilidade de despachar documentos por meios digitais não substitui a presença do chefe do Executivo.

Segundo o texto, viagens longas e compromissos no exterior podem deixar o governador indisponível por períodos prolongados, enquanto situações de emergência, calamidade, segurança pública e saúde exigem decisões imediatas.

A proposta também defende o funcionamento do gabinete do vice-governador no Palácio Araguaia, junto à estrutura administrativa do governo.

STF já questionou regra semelhante

A justificativa da PEC cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma norma semelhante existente na Constituição do Maranhão.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.647, o Supremo declarou inconstitucional dispositivo que dispensava a substituição do governador pelo vice em afastamentos de até 15 dias.

O entendimento considerou que as constituições estaduais devem observar o princípio da simetria e as regras previstas nos artigos 79 e 83 da Constituição Federal, que tratam da substituição e da sucessão presidencial.

Segundo esse entendimento, o afastamento do chefe do Executivo não pode ser excluído das hipóteses de impedimento que justificam a atuação do substituto.

Como funciona a regra atual

A regra em vigor no Tocantins foi criada pela PEC nº 02/2024, encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa em 10 de dezembro daquele ano.

Aprovada pelos deputados e publicada no Diário da Assembleia nº 3.941, em 20 de dezembro de 2024, a emenda acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 39 da Constituição Estadual.

Com a mudança, o governador passou a poder permanecer no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do país, sem transmitir temporariamente o comando ao vice-governador.

A justificativa apresentada pelo Executivo à época era a possibilidade de utilizar recursos tecnológicos e sistemas digitais para manter o funcionamento da administração pública durante as viagens.

Proposta ainda será analisada

A nova PEC foi subscrita por outros nove parlamentares: Moisemar Marinho, Gutierres Torquato, Professor Júnior Geo, Luciano Oliveira, Olyntho Neto, Amélio Cayres, Valdemar Júnior, Dr. Danilo Alencar e Eduardo Mantoan.

A proposta seguirá os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação.

Foto de Flávia Ferreira
Flávia Ferreira
Flávia Ferreira exerceu diversas funções no campo da comunicação ao longo de sua trajetória profissional. Iniciou como arquivista de texto e imagem evoluindo para a posição de locutora de rádio. Ao longo do tempo, expandiu a atuação para a área de assessoria de comunicação, desempenhando papéis importantes em órgãos como a Secretaria da Comunicação (Secom), Detran e a Secretaria da Administração (Secad), no Tocantins. Flávia Ferreira é graduada em Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins - UFT
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