Projeto com mais de 550 páginas pode mudar regras de construção em Palmas; MPTO cobra debate antes da votação

Projeto com mais de 550 páginas pode mudar regras de construção em Palmas; MPTO cobra debate antes da votação
Foto: Governo do Tocantins

 

Prédios sem limite de altura, redução da distância entre torres, novas atividades comerciais em bairros residenciais e mudanças nas regras de ocupação de áreas verdes estão entre as alterações previstas em um projeto que tramita na Câmara Municipal de Palmas.

Diante do alcance das mudanças, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que os vereadores não votem a proposta em regime de urgência e promovam uma discussão mais ampla com a população.

Encaminhado pela Prefeitura em 6 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 reúne 220 artigos e sete anexos, com mais de 550 páginas.

O texto propõe alterações nas normas de construção, uso e ocupação do solo e funcionamento de atividades comerciais e industriais na Capital.

A 23ª Promotoria de Justiça de Palmas aponta que o volume de informações e a forma de disponibilização do material dificultam a análise.

Parte dos documentos foi publicada como imagem, sem permitir pesquisas por palavras, o que compromete a consulta por vereadores e moradores.

Segundo a promotora de Justiça Kátia Gallieta, as mudanças mais relevantes estão concentradas nos anexos, que estabelecem os parâmetros para construções e instalação de atividades em diferentes regiões da cidade.

O MPTO também aponta a ausência de estudos técnicos que demonstrem se a infraestrutura urbana suportaria os impactos das alterações, especialmente nas redes de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sistema viário.

Prédios maiores e mudanças nos afastamentos

Entre os pontos que chamaram a atenção do Ministério Público está o aumento da área que poderá ser construída em terrenos residenciais multifamiliares.

Em um lote desse tipo, o limite de área edificável poderá passar de 1.250 para 2.812,5 metros quadrados.

O cálculo não inclui garagens, áreas de lazer, circulação e outros espaços que podem ficar fora desse limite.

Outra alteração reduz de dez para quatro metros a distância mínima entre torres e elimina o limite de altura para prédios multifamiliares.

Em terrenos destinados à construção de casas, os afastamentos laterais e de fundos também poderão deixar de ser exigidos em determinadas situações.

Para o MPTO, essas mudanças precisam ser avaliadas considerando as características climáticas de Palmas.

A redução dos espaços entre edificações pode interferir na ventilação, na entrada de luz natural e no conforto térmico dos imóveis.

Bares, oficinas e eventos em áreas residenciais

O projeto também amplia a lista de atividades permitidas em terrenos residenciais. Entre os estabelecimentos previstos estão lanchonetes, estúdios de tatuagem e oficinas de costura.

Em imóveis localizados de frente para avenidas, a proposta admite atividades como bares com música ao vivo, casas de festas, oficinas mecânicas, lava-jatos, revendas de gás, cervejarias, gráficas e serralherias.

Nas áreas de orla e regiões turísticas, o texto abre possibilidade para a instalação de boates, casas de eventos, rodeios e vaquejadas, inclusive em terrenos residenciais.

O Ministério Público alerta que a convivência entre moradias e atividades que geram ruídos, circulação de veículos e outros impactos precisa ser analisada para evitar conflitos e prejuízos à qualidade de vida dos moradores.

Ocupação de áreas verdes e risco de alagamentos

As regras de ocupação dos terrenos também podem mudar. A proposta permite que até 25% das áreas verdes sejam ocupadas por construções e autoriza a alteração da finalidade de espaços públicos.

Para novos loteamentos, o projeto estabelece percentual mínimo de 4% para áreas verdes e torna facultativa a implantação de calçadas acessíveis e ciclovias. Outra previsão permite condomínios de lotes sem limite máximo de tamanho.

O texto ainda admite a ocupação integral do térreo e do subsolo em determinadas situações, desde que sejam instalados sistemas artificiais de infiltração da água da chuva.

A preocupação do MPTO é que o aumento da impermeabilização dos terrenos agrave os problemas de drenagem e alagamentos em regiões que já enfrentam dificuldades.

Atividades de alto impacto ambiental

O projeto também flexibiliza regras para empreendimentos considerados de alto impacto ambiental, como tratamento de resíduos perigosos, mineração, fabricação de explosivos, cemitérios e crematórios.

Na avaliação apresentada pelo MPTO, algumas dessas atividades poderiam ser autorizadas sem a exigência obrigatória de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Esse instrumento serve para identificar possíveis consequências de um empreendimento para a região onde será instalado, considerando fatores como trânsito, demanda por serviços públicos, ventilação, iluminação e paisagem urbana.

MPTO cobra audiências públicas e estudos

A recomendação é que a Câmara não acelere a votação e realize audiências públicas amplamente divulgadas, preferencialmente em diferentes regiões de Palmas.

O Ministério Público também orienta que a íntegra do projeto seja disponibilizada antecipadamente, em formato pesquisável e com mapas legíveis.

Outra exigência é a solicitação de estudos à Prefeitura para avaliar os efeitos das mudanças sobre o trânsito, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem urbana.

A Câmara também deverá ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana e compatibilizar a proposta com a revisão do Plano Diretor de Palmas, que ainda está em andamento.

Projeto apresenta falhas na redação

Além dos questionamentos sobre os impactos urbanos, o MPTO identificou problemas na estrutura do texto.

A numeração dos artigos salta do 118 para o 121, deixando de fora dois dispositivos. Também foram apontadas contradições entre o texto principal e os anexos, além de referências a artigos inexistentes.

Outro ponto destacado é a ausência de revogação expressa da legislação de uso do solo atualmente em vigor.

Para o Ministério Público, a permanência simultânea de normas incompatíveis pode gerar dúvidas sobre as regras aplicáveis.

A Câmara Municipal tem 15 dias para informar se vai acolher as recomendações. O documento tem caráter preventivo e não representa uma decisão judicial. Caso as orientações não sejam atendidas, o MPTO poderá avaliar a adoção de outras medidas.

Cópias da recomendação também foram encaminhadas ao prefeito, aos vereadores das comissões responsáveis pela análise da proposta e ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público.

Foto de Flávia Ferreira
Flávia Ferreira
Flávia Ferreira exerceu diversas funções no campo da comunicação ao longo de sua trajetória profissional. Iniciou como arquivista de texto e imagem evoluindo para a posição de locutora de rádio. Ao longo do tempo, expandiu a atuação para a área de assessoria de comunicação, desempenhando papéis importantes em órgãos como a Secretaria da Comunicação (Secom), Detran e a Secretaria da Administração (Secad), no Tocantins. Flávia Ferreira é graduada em Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins - UFT
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