O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação oficial direcionada ao prefeito e ao secretário de Educação do município de Miranorte.
O documento, enviado no dia 1º deste mês, exige a suspensão imediata do uso de fardamentos escolares que contenham elementos de identificação visual associados à atual gestão, prática que configura publicidade institucional irregular.
Uma investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte constatou que as roupas distribuídas aos estudantes trazem as cores oficiais do partido político do chefe do Executivo e o slogan de governo adotado pela prefeitura.
Conforme apontado pelo órgão fiscalizador, a estratégia fere o princípio da impessoalidade, norma prevista na Constituição Federal que proíbe o uso de canais e recursos públicos para promoção pessoal de governantes.
Os kits de vestuário foram entregues aos alunos da rede municipal no mês de março. A desconformidade gerou indignação e motivou uma denúncia formalizada junto à Ouvidoria do MPTO, dando início à apuração.
Para a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, a circulação pública e diária dessa propaganda político-institucional irregular é agravada pelo fato de 2026 ser um ano eleitoral.
Determinações e prazos para readequação
A recomendação detalha as providências que a administração deve cumprir para sanar a ilegalidade sem prejudicar o andamento das aulas ou desamparar os estudantes.
A primeira determinação tem efeito imediato: o município deve paralisar a produção e o fornecimento de qualquer lote de uniforme que ainda carregue a identidade visual questionada pelo Ministério Público.
Para resolver a situação das peças que já estão em uso pelas crianças, a promotoria estipulou duas etapas de correção:
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Ação imediata: A prefeitura deve realizar uma customização rápida nas roupas atuais, utilizando técnicas como a aplicação de patches, estampas sobrepostas ou recortes de tecido para cobrir totalmente o slogan e o símbolo da gestão.
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Prazo de 45 dias: Dentro deste período, a administração municipal fica obrigada a substituir integralmente as fardas por novos modelos neutros, cujas cores e padrões não façam alusão direta ou indireta a partidos políticos ou à figura do prefeito.
O Ministério Público advertiu que os critérios de neutralidade visual e impessoalidade estabelecidos na recomendação devem ser rigorosamente aplicados nas futuras licitações para a compra de mochilas, estojos e materiais didáticos da rede de ensino.
