O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra a Fundação Unirg e a Universidade de Gurupi (UnirG) exigindo a suspensão e a anulação de todos os atos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina emitidos pela instituição desde março de 2025.
A promotora de Justiça Luma Gomides de Souza aponta que a universidade promoveu as revalidações “em larga escala” e em total desacordo com as normativas federais, identificando pelo menos 1.040 diplomas validados de forma irregular em apenas um ano.
De acordo com a apuração da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, a UnirG continuou utilizando um sistema simplificado próprio de revalidação mesmo após essa modalidade ter sido extinta pela Resolução nº 02/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Pela regra federal, a partir de 3 de março de 2025, os diplomas médicos obtidos no exterior só poderiam ser validados por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), encerrando a autonomia das faculdades para esse fim.
Vagas extrapoladas e nota baixa no MEC
A ação detalha que a UnirG extrapolou gravemente sua capacidade legal de emissão. A legislação do Ministério da Educação (MEC) limita a quantidade de revalidações anuais ao número de vagas ofertadas no curso de graduação da instituição.
A UnirG possui 240 vagas anuais para Medicina, mas chancelou mais de mil diplomas em 2025.
Além disso, o MPTO destaca que a universidade sequer tinha competência jurídica para o ato: para revalidar títulos, o curso precisa ter Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3. O curso de Medicina da UnirG possuía CPC 2 e foi recentemente rebaixado para CPC 1, a nota mais baixa do MEC.
Terceirização e falta de editais
A promotoria também identificou irregularidades administrativas graves no processo, como a contratação de uma empresa privada para realizar a triagem e emitir os pareceres dos diplomas uma função que é exclusiva e indelegável da instituição pública de ensino.
O esquema operava sem a publicação de editais públicos de convocação e os pedidos de revalidação eram recebidos de forma informal por e-mail, sem tramitar pela Plataforma Carolina Bori (o sistema oficial do MEC), o que, segundo o Ministério Público, impediu a transparência e a fiscalização dos órgãos de controle externo.
