Em sessão realizada nessa terça-feira, 31, os deputados estaduais aprovaram uma série de projetos de lei voltados à atualização administrativa de instituições do Tocantins. O objetivo central das medidas, que envolvem a Defensoria Pública (DPE), o Tribunal de Justiça (TJTO) e o Tribunal de Contas (TCE), é adequar os quadros funcionais às atuais demandas jurídicas do estado e garantir simetria constitucional entre os órgãos.
Para a Defensoria Pública, o PLC nº 1/2026 promove uma reestruturação nos cargos auxiliares para viabilizar a atuação nas novas Varas Regionais das Garantias. Além disso, o PLC nº 3/2026 garantiu a implementação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e do auxílio-saúde para os membros da instituição.
Já no Tribunal de Justiça, o PL nº 1/2026 autoriza a criação de 20 cargos em comissão para reforçar o suporte técnico e jurídico da Presidência e da Corregedoria-Geral.
Gestão de pessoal no Tribunal de Contas
O pacote legislativo também contemplou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) com duas frentes de atuação. O PL nº 1/2026 regulamenta a política de indenização por produtividade e por funções de controle externo exercidas por chefias e membros da Corte.
Paralelamente, o PL nº 3/2026 trata de garantias funcionais, permitindo a conversão de dois ou mais períodos de férias acumuladas e não gozadas em indenização pecuniária.
Avanços e direitos sociais no Legislativo
No âmbito da Assembleia Legislativa (Aleto), o PL nº 72/2026 trouxe avanços na segurança jurídica de benefícios. Um dos destaques é a formalização do auxílio-alimentação em lei, substituindo o antigo modelo baseado apenas em resolução.
A proposta também instituiu o adicional de produtividade e consolidou direitos sociais importantes, como a ampliação da licença-maternidade para até 180 dias. A estabilidade para gestantes foi reafirmada, alcançando não apenas as servidoras efetivas, mas também as ocupantes de cargos comissionados e contratos temporários.
Responsabilidade fiscal e próximos passos
De acordo com o texto aprovado, todos os custos gerados pela criação de cargos e novos benefícios serão cobertos pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão.
As propostas foram apresentadas com as devidas previsões financeiras, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Após a aprovação definitiva pelo Legislativo, os projetos seguem agora para o Palácio Araguaia, onde aguardam a sanção do governador para entrarem em vigor.
