Devido à falta de fiscalização e à ausência de normas oficiais que regulem a feira livre do distrito de Luzimangues, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação formal à prefeitura de Porto Nacional. O órgão exige que o município assuma o controle do espaço e promova a regularização imediata das atividades comerciais no local.
O procedimento foi motivado por relatos de que uma feirante estaria gerindo o espaço de forma arbitrária. Segundo as denúncias, ela estaria realizando cobranças indevidas de novos comerciantes interessados em ocupar bancas na feira.
Ao ser questionada pela Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento admitiu que não existem decretos ou leis publicadas para disciplinar o funcionamento do local, tampouco servidores designados para a gestão.
A pasta confirmou, ainda, que a pessoa apontada como administradora não possui qualquer vínculo com a administração municipal.
Medidas de reorganização pública
Diante do cenário de desordem administrativa, o MPTO recomendou que o prefeito e o secretário da pasta retomem a gestão direta do espaço. Entre as determinações indicadas no documento estão:
-
Elaboração de ato normativo com regras claras e objetivas para a ocupação das bancas;
-
Proibição imediata de qualquer taxa ou cobrança que não possua previsão legal;
-
Designação de uma equipe de fiscalização fixa para o local.
Vigilância e condições sanitárias
A recomendação também enfatiza a necessidade de vistorias periódicas por parte da Vigilância Sanitária. O objetivo é assegurar que a feira ofereça condições dignas de higiene, garantindo aos frequentadores e feirantes o acesso à água potável e a gestão adequada do lixo produzido no local.
Prazos para resposta
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, estabelece um período de 15 dias para que os gestores de Porto Nacional se manifestem oficialmente. Eles devem informar, de maneira fundamentada, se pretendem acatar as medidas sugeridas pelo Ministério Público.
