O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que foi ilegal a retirada da juíza Margani de Mello da lista tríplice para a escolha de uma vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com isso, o órgão determinou que ela participe de um novo processo de seleção para o cargo.
Margani foi excluída da disputa após uma denúncia de perturbação ao sossego, feita pelo advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL). O caso aconteceu na madrugada de 27 de setembro de 2025, no prédio onde ambos moram, em uma área nobre de Florianópolis.
Depois do episódio, o comandante-geral da Polícia Militar, Emerson Fernandes, enviou um ofício ao Tribunal de Justiça relatando os fatos. Com base no documento, foi aberta uma sindicância interna para apurar a conduta da juíza.
Cerca de um mês depois, durante a sessão que escolheria os nomes para a promoção, o corregedor-geral de Justiça, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, leu todo o relatório da sindicância, mesmo sendo um documento sigiloso.
O texto citava aspectos da vida pessoal da juíza e afirmava que ela estaria “alterada” por consumo de bebida alcoólica. Após a leitura, o corregedor recomendou voto contrário à inclusão de Margani na lista.
Votação desfavorável
Dos 79 desembargadores aptos a votar, apenas 19 se posicionaram a favor da magistrada. Com isso, Margani ficou fora da lista tríplice para a vaga de desembargadora.
Recurso ao CNJ
A juíza recorreu ao CNJ alegando violação ao direito de defesa, à presunção de inocência e também discriminação de gênero.
Decisão do Conselho
No julgamento, a conselheira Renata Gil de Alcantara Videira afirmou que a recomendação contra a juíza foi ilegal e ignorou o histórico disciplinar dela, que não tinha registros negativos.
Segundo a conselheira, a leitura pública de um relatório sigiloso, antes da ampla defesa, “extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade”.
Promoções mantidas
Mesmo reconhecendo a irregularidade, o CNJ decidiu não anular as promoções feitas em novembro. Porém, determinou que Margani seja incluída em uma nova seleção para o cargo de desembargadora.
O que dizia a sindicância
A investigação apontou duas possíveis infrações:
– perturbação ao sossego
– uso do prestígio do cargo para constranger policiais
A juíza nega as acusações.
Acordo entre as partes
Em novembro, Margani, o marido e Filipe Mello se reuniram e encerraram o termo circunstanciado aberto após o episódio, segundo nota divulgada na época.
Posição das autoridades
Procurado, o Tribunal de Justiça informou que o caso está em segredo de Justiça e que cumpre as decisões do CNJ. Já a Polícia Militar disse que não comentaria o envio do ofício ao tribunal.
Com informações da Folha de São Paulo.
