Com o encerramento das eleições em Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) fez sugestões administrativas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde.
O intuito é orientar sobre os passos necessários para a troca de gestões na área de Saúde da prefeitura da capital. O documento com as orientações foi enviado aos órgãos nessa quarta-feira, 30, pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.
A partir de uma iniciativa do MPTO, a Promotoria propõe que a cidade adote as recomendações e proceda com a transferência do Plano Municipal de Saúde (PMS). É igualmente fundamental que os relatórios de gestão, tanto anuais quanto quadrimestrais, sejam entregues, incluindo auditorias e a execução orçamentária, apresentados no sistema DigiSUS para assegurar a transparência das contas.
No âmbito do Fundo Municipal de Saúde, é preciso fornecer dados sobre a estrutura e as fontes de receita, além de um inventário detalhado das contas e contratos em vigor. Com relação a licitações e contratos, é necessário descrever os processos licitatórios, os acordos firmados e os aditivos, mencionando também os prazos de validade e as etapas de prestação de contas. A observância da transparência e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial durante a passagem de acessos e senhas dos sistemas de saúde oficiais.
Documentação necessária do Conselho Municipal de Saúde
Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, é preciso entregar toda a documentação relacionada ao órgão. No que se refere ao quadro de pessoal e à estrutura, deve-se compartilhar uma lista detalhada dos funcionários, incluindo cargos comissionados, plantões e vagas abertas, além da situação de contratos e convênios. Da mesma forma, foi sugerido que a Câmara Municipal e o Conselho de Saúde colaborem na fiscalização do processo de transição.
Prazo para o envio das informações
De acordo com o documento, todas as informações referentes às ações necessárias para atender as demandas devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça nas próximas semanas. “Buscamos ter uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências constitucionais”, pontuou a promotora Araína Cesárea.
