Comissão de Juristas promove esforço concentrado para atualização do Código Civil

Nesta semana, entre os dias 1º e 5 de abril, o Senado se tornará palco de intensos debates e deliberações enquanto a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil se concentrará em votar o relatório final. Com mais de mil artigos em pauta, temas complexos e controversos como direito da família, dos animais e de propriedade estarão em foco.

Um dos pontos que tem gerado polêmica, especialmente no campo conservador, é o debate em torno dos direitos do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro sugere uma proteção limitada dos direitos antes do nascimento, o que tem sido interpretado de maneira diversa e até mesmo como uma possível tentativa de facilitar o aborto, principalmente em círculos católicos e de direita.

O professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil, esclarece que o projeto não trata diretamente do aborto e que seu foco é puramente técnico. Segundo Tartuce, ainda não há um relatório final aprovado, e diversas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

A iniciativa de revisar o Código Civil surge no contexto da rápida evolução da sociedade. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que não se trata de elaborar um “novo Código Civil”, mas sim de preencher lacunas no atual. A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e composta por 36 especialistas, tem o prazo de 180 dias para apresentar um projeto de lei com as propostas de atualização, que vence em 12 de abril.

Dentre as propostas de alteração, destacam-se:

• Inserção no Código Civil dos direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.
• Previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, visando facilitar questões como a doação de órgãos.
• Reconhecimento dos animais como “objetos de direitos”, considerando sua sensibilidade e passíveis de proteção jurídica.
• Mudança do título do livro de direito de família para “das famílias”, incluindo a criação da figura jurídica do “convivente” para descrever as uniões estáveis.
• Exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário, refletindo os relacionamentos mais fluidos da atualidade.
• Inclusão de um livro novo para tratar de direito digital, abordando questões como locações por aplicativo e regulação de assinaturas eletrônicas.
• Possibilidade de exercício coletivo do direito de posse em imóveis de extensa área ocupados por um grande número de pessoas.

A revisão do Código Civil, um documento que regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, é um passo crucial para adaptar a legislação brasileira aos desafios e realidades do século XXI.