O Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) da Prefeitura de Palmas terá continuidade, sendo conduzido de maneira online. A regularização de débitos pelos contribuintes pode ser efetuada por meio do site do Refis AQUI.
O período para participar do Refis online permanecerá aberto até 22 de dezembro, exceto para as multas de trânsito, as quais não estão inclusas no processo de refinanciamento. Ao realizar a negociação, o contribuinte precisa fazer o primeiro acesso com o CPF ou CNPJ, um endereço de e-mail e o Código de Cadastro de Pessoa (CCP).
O pagamento da primeira parcela deve ser efetuado no dia subsequente à negociação, enquanto a segunda parcela terá vencimento 30 dias após o pagamento da primeira.
Para participar, é necessário apresentar os documentos pessoais de identificação do contribuinte e, se aplicável, uma procuração no caso de não ser o titular do débito. No caso de pessoa jurídica, é exigida a identificação da empresa.
Todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não na dívida ativa até 31 de agosto de 2023, podem ser objeto de negociação. Isso inclui:
- Débitos tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
- Débitos de Outorga Onerosa, abrangendo taxas relacionadas à autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção e prédio;
- Outros débitos, tais como preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
