Quem precisar viajar entre municípios do Tocantins para votar no segundo turno das Eleições 2026 poderá utilizar gratuitamente o transporte intermunicipal neste fim de semana.
A medida começa às 8h deste sábado, 24, e termina às 23h59 de domingo, 25, dia da votação.
A determinação vale para as empresas que operam as linhas intermunicipais sob competência estadual.
Durante o período, as concessionárias e operadoras não poderão cobrar tarifas dos passageiros, que também terão a possibilidade de reservar passagens antecipadamente.
A gratuidade deverá atender todos os eleitores, com frequência de viagens equivalente à praticada nos dias úteis. A exigência inclui linhas que normalmente não funcionam aos domingos.
A medida busca facilitar o deslocamento dos eleitores até seus locais de votação e evitar que a falta de transporte seja um obstáculo ao exercício do direito ao voto.
Determinação da ATR
A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) reforçou a obrigatoriedade da medida em publicação no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro, após a aplicação da gratuidade no primeiro turno.
A determinação tem como fundamento o artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece a oferta de transporte coletivo gratuito nos dias de votação.
A norma também proíbe propaganda partidária ou eleitoral e promoção pessoal de agentes públicos durante a prestação do serviço.
A medida está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de garantir transporte coletivo gratuito nos dias de eleição.
Transporte rural é diferente
A ATR esclarece que a determinação se aplica exclusivamente ao transporte coletivo intermunicipal de competência estadual.
Já o transporte de eleitores residentes em áreas rurais segue regras específicas e é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
