Na última terça-feira, 1º, o Projeto de Lei (PL) nº 287/2023, que propõe a instituição da contagem em dobro do tempo de serviço para os profissionais da segurança pública que atuaram durante o período de pandemia no Estado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
A tramitação do Projeto de Lei na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) representa um passo importante para a possível aprovação da medida que beneficiará os profissionais da segurança pública no Tocantins.
Caso aprovado, o PL terá impactos expressivos para os servidores, garantindo-lhes o reconhecimento pelo trabalho realizado durante a pandemia. E também, propõe que a contagem em dobro seja aplicada para fins de concessão de benefícios de carreira, tais como promoções e progressões.
“A contagem em dobro do tempo de serviço durante o período da pandemia é uma forma de reconhecer o esforço adicional e a dedicação desses profissionais que se empenharam para proteger a população e garantir a segurança do Estado do Tocantins”, afirma o deputado Moisemar Marinho, autor do Projeto de Lei.
