Acordo judicial garante R$ 850 mil para projetos sociais no Tocantins
A Ação Civil Pública foi movida pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos
Um acordo judicial homologado pelo juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), assegurou a destinação de uma quantia significativa para projetos sociais no estado de Tocantins. O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Luciana Correia da Silva, entrou em acordo com a empresa Votorantim Cimentos N/NE S/A, com sede em Xambioá (TO), que concordou em pagar R$ 850 mil como indenização por dano moral coletivo.
Esses recursos serão direcionados a entidades que promovem ações sociais em benefício da comunidade local, destacando-se a Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT).
A APA-TO dedica-se ao apoio e assessoria de camponeses e camponesas em suas comunidades tradicionais, bem como em suas organizações sociais, trabalhando para defender os direitos territoriais, especialmente das comunidades quilombolas.
Por sua vez, a CPT atua no suporte aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, auxiliando-os a reivindicar seus direitos e assegurando o acesso e a permanência sustentável na terra, em harmonia com os recursos naturais.
Esses recursos têm origem em uma Ação Civil Pública movida pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos, que identificou o descumprimento de obrigações relacionadas ao ambiente de trabalho na empresa. Além de pagar a indenização, a Votorantim comprometeu-se a corrigir as irregularidades constatadas.
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O processo correspondente é identificado pelo número 0000159-04.2018.5.10.0811.