Proposta cria critérios para que o Superior Tribunal de Justiça analise apenas recursos especiais com relevância jurídica, econômica, política ou social e segue para a Câmara dos Deputados.
O Superior Tribunal de Justiça está mais perto de passar a atuar de forma ainda mais concentrada na formação de precedentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão do recurso especial. Como a votação ocorreu em caráter terminativo, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para análise pelo plenário do Senado.
A proposta regulamenta o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal e incorpora ao Código de Processo Civil regras que disciplinam a demonstração da relevância da matéria discutida no recurso especial. Pelo projeto, não bastará apontar eventual violação à legislação federal. Caberá ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada e em tópico específico, que a controvérsia possui relevância jurídica, econômica, política ou social capaz de extrapolar o interesse das partes envolvidas.
A mudança busca direcionar a atuação do STJ para questões com potencial de orientar a interpretação da legislação federal em âmbito nacional. Com isso, a corte tende a reduzir o volume de recursos voltados exclusivamente à solução de conflitos individuais, fortalecendo sua função constitucional de uniformizar a aplicação do direito federal e consolidar precedentes qualificados.
O texto também estabelece salvaguardas para a aplicação do novo requisito. A ausência de relevância somente poderá impedir o conhecimento do recurso especial mediante manifestação favorável de dois terços dos integrantes do órgão julgador. Em contrapartida, quando a relevância for reconhecida, o relator poderá determinar a suspensão, em todo o país, dos processos individuais e coletivos que discutam a mesma questão jurídica, até que o STJ fixe o precedente.
A sistemática proposta foi inspirada no modelo da repercussão geral adotado pelo Supremo Tribunal Federal, mecanismo utilizado para selecionar processos com maior impacto institucional. A expectativa é que a adoção de critérios semelhantes contribua para maior uniformidade das decisões judiciais, além de conferir mais eficiência à prestação jurisdicional.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (PL-PR). A aprovação na CCJ ocorreu por unanimidade.
A iniciativa foi acompanhada de perto pelo Superior Tribunal de Justiça. Durante a sessão administrativa de encerramento do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira, o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, destacou que a proposta foi construída com a colaboração dos ministros do tribunal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de diálogo com parlamentares durante sua tramitação.
Na mesma ocasião, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a aprovação representa uma “expressiva vitória” para o tribunal. Segundo ele, a expectativa agora é que a Câmara dos Deputados conclua a análise do projeto ainda neste semestre, permitindo a implementação de um mecanismo que reforça o papel do STJ como tribunal responsável pela formação de precedentes e pela uniformização da interpretação da legislação federal.
