Etiqueta: Processo Administrativo Disciplinar

Um servidor pode responder a PAD e processo criminal pelo mesmo fato?

Redação 10 de setembro de 2026, 10:51h

Por Glauber de Oliveira Santos — Advogado OAB/TO 14.172, com atuação nas áreas Criminal, Administrativa e Militar; membro da Comissão de Direito Militar da OAB Tocantins, coronel da reserva da

Tribunal Superior do Trabalho determina reintegração de empregado dispensado por Justa Causa

Redação 29 de outubro de 2023, 19:18h

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão que determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). O trabalhador