O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) está intensificando seus esforços para garantir a criação e a operação efetiva dos Comitês de Gestão Colegiada em todo o estado. Esses comitês têm a tarefa crucial de coordenar, mobilizar e monitorar as ações da rede intersetorial voltada para a proteção de crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência.
A Lei n.º 13.431/2017, que estabelece a obrigatoriedade desses comitês, ainda não foi plenamente atendida. Dos 139 municípios do Tocantins, apenas nove, representando 6%, criaram os comitês exigidos. A lei, que entrou em vigor em 2017, determina que todos os municípios devem estabelecer esses órgãos, conforme levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Papel dos Comitês na Proteção Infantil
Sidney Fiore Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, destaca a importância desses comitês. Segundo ele, é essencial que esses órgãos estejam em funcionamento para coordenar o primeiro atendimento em áreas como saúde, assistência e educação após a ocorrência de um crime contra uma criança.
Irregularidades Encontradas nas Fiscalizações
Durante as vistorias, foram identificadas diversas irregularidades nas implementações dos comitês existentes. Problemas como o funcionamento inadequado, a falta de profissionais capacitados e a não conformidade com as normas legais foram observados. Fiore Júnior alerta que a não criação dos comitês pode levar a ações legais contra os responsáveis, como processos de improbidade administrativa ou responsabilidade civil. “O Ministério Público tem que fazer com que a lei seja cumprida”, afirma ele.
Suporte do Caopije
De acordo com o órgão, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) está desempenhando um papel importante ao apoiar as Promotorias de Justiça. O centro fornece informações e orientações sobre como fiscalizar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.