O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins Detran – TO, estabelece um processo detalhado para a renovação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) para os condutores com deficiência (PCD). Essa operação demanda documentação específica e cumprimento de etapas precisas para garantir a correta emissão do documento atualizado.
No início do processo de renovação, é indispensável que a Pessoa com Deficiência (PCD) apresente um laudo circunstanciado que ateste a condição do requerente, detalhando sua deficiência e as limitações pertinentes.
Este laudo é essencial para assegurar que as devidas restrições e observações sejam aplicadas à nova CNH. Também, é fundamental comunicar ao atendente a condição de PCD.
Para a renovação, os condutores PCD devem apresentar documentos oficiais como identidade (CPF/RG), comprovante de residência atualizado e a CNH anterior. Em caso de perda, é necessário apresentar um boletim de ocorrência.
Condutores que trabalham em função remunerada precisam do preenchimento da declaração de atividade remunerada.
A lista de documentos aceitos também inclui a Carteira Expedida pelos Comandos Militares, Certificado de Reservista ou Dispensa de Corporação, Carteira de Órgão de Classe e Fiscalizadores de Exercício Profissional, Carteira de Identidade Estrangeira, Passaporte Brasileiro, e Permissão para Dirigir (PID).
Importância do Laudo Circunstanciado
O laudo pericial é um documento vital para o processo, tendo sua validade definida por tempo indeterminado, conforme a Lei estadual nº 4.138, sancionada em 12 de janeiro de 2023.
Procedimentos de Renovação
Com a documentação necessária, o condutor deve iniciar o processo de renovação diretamente no Detran, Ciretrans ou postos autorizados. Uma taxa de R$138,00 será cobrada nesta etapa para procedimentos administrativos, como coleta de dados biométricos.
Em seguida, o condutor deverá realizar um exame médico em clínica credenciada pelo Detran – TO, que tem custo de R$ 142,00. Após a avaliação médica, é necessário retornar ao Detran ou aos pontos de atendimento para finalizar o processo, apresentando os resultados dos exames e o laudo médico.
Prazos e Taxas
O tempo de espera para a emissão da CNH PCD é de até 7 dias úteis em Palmas e até 30 dias úteis em outros municípios. Além da taxa administrativa, os exames médico e psicológico têm custos de R$ 142,00 e R$ 148,00, respectivamente.