A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo proibir a instalação de tomadas ou pontos de energia elétrica em áreas acessíveis de penitenciárias e nas celas dos detentos. A medida visa coibir a recarga de aparelhos celulares que frequentemente ingressam ilegalmente nas unidades prisionais do país.
A proposta, que já recebeu sinal verde da Comissão de Segurança Pública, estabelece um prazo de até 30 dias para a retirada das tomadas já instaladas após a aprovação da lei. O intuito é dificultar a comunicação dos presos, em especial aqueles envolvidos com organizações criminosas, com pessoas do lado de fora das prisões.
O deputado Junio Amaral (PL-MG), relator da matéria, enfatizou a necessidade de reforçar o controle sobre os detentos nas penitenciárias brasileiras. Ele declarou: “Concordamos que as penitenciárias brasileiras merecem atenção para um efetivo controle de seus presos, privando efetivamente o contato ilegal deles, principalmente quando envolvidos com o crime organizado, com pessoas externas.”
A proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública corresponde a um substitutivo ao Projeto de Lei 2774/23, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG). A medida, além de modificar a Lei de Execução Penal, também impacta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/11).
Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será examinado em caráter conclusivo. A proibição da instalação de tomadas de energia elétrica em áreas acessíveis aos presos nas unidades prisionais poderá representar um importante passo no combate ao uso ilegal de celulares e na contenção das atividades criminosas dentro das prisões brasileiras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias