Deputados federais aprovam projeto de lei que veta as “saidinhas” e mantêm a alteração do Senado que restringe o procedimento para presos considerados de baixa periculosidade

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 20, o projeto de lei que propõe o fim das chamadas “saidinhas” para detentos de baixa periculosidade durante feriados e festividades, permitindo visitas a familiares e parentes. O texto do projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), agora seguirá para sanção presidencial.

Os parlamentares mantiveram a alteração feita pelo Senado em fevereiro que estabelece uma exceção para as saídas temporárias de presos de baixa periculosidade que participam de cursos educacionais e profissionalizantes.

Atualmente, a legislação brasileira permite que os detentos, por meio das saídas temporárias, realizem visitas familiares, participem de cursos profissionalizantes, de ensino médio e superior, além de atividades que visam a reintegração social.

O relator do processo, Guilherme Derrite, apresentou o projeto de lei com o argumento de que as saídas temporárias não estão alinhadas com os anseios da população, a qual se opõe a esse direito concedido aos presos.

“A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrutar da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população em risco”, afirmou o deputado em seu relatório

UNANIMIDADE 

Por unanimidade, a votação transcorreu sem a divulgação dos votos dos parlamentares no painel, conforme acordo estabelecido com os deputados, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, conduziu a votação sem a fase de orientação.

Membros da base partidária petista facilitaram a votação, argumentando que as emendas do Senado “prejudicaram” o Projeto de Lei.

POSICIONAMENTO DE ENTIDADES SOBRE O PROJETO  

Cerca de 66 entidades, incluindo o Instituto de Defesa do Direito à Defesa (IDDD), divulgaram uma nota à imprensa durante a aprovação do texto no Senado, afirmando que a lei “terá um enorme impacto financeiro para a União e para os estados” e “agravará ainda mais” os índices de violência.

“A extinção da saída temporária iguala o regime semiaberto ao regime fechado, ferindo o princípio da individualização das penas e colocando fim ao retorno gradual da pessoa presa ao convívio social e familiar, o que certamente trará impactos sociais negativos”, diz a nota.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, composto pelo Ministério Público Federal (MPF), defensorias públicas (inclusive da União) e entidades da sociedade civil, também criticou a proposta do texto legislativo por apresentar inconstitucionalidades.

“As chamadas “saidinhas” são um importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o grupo em comunicado.